STF retoma julgamento que pode impactar regras dos jogos e apostas no Brasil

Plenário virtual da Suprema Corte volta a analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7640, que questiona dispositivo da lei de apostas de cota fixa sancionada em 2023.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (19) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640, que pode alterar pontos importantes da Lei 14.790/2023, responsável por regulamentar as apostas esportivas e jogos online no Brasil.

A análise está sendo realizada no plenário virtual da Corte, onde os ministros têm até o dia 26 de abril para apresentarem seus votos. A ADI 7640 foi proposta pela Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte (ABRADIE) e questiona trechos da lei que tratam da obrigatoriedade de vínculo dos operadores com entidades esportivas.

O ponto central da discussão gira em torno do artigo 32 da nova legislação, que obriga as empresas de apostas a firmarem contratos com entidades que organizam os eventos nos quais as apostas são realizadas. A ABRADIE alega que essa exigência fere princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a concorrência, além de comprometer a independência do mercado.

O relator da ação é o ministro Cristiano Zanin, que já havia iniciado o julgamento anteriormente, mas o processo foi suspenso devido a pedido de destaque feito pelo ministro André Mendonça. Agora, o caso volta ao plenário virtual, mantendo os votos anteriores e permitindo a continuidade da votação eletrônica.

O retorno da análise acontece em um momento de crescimento do setor de apostas no país, impulsionado pela regulamentação sancionada no fim de 2023. A Lei 14.790 trouxe regras claras para o funcionamento das chamadas apostas de quota fixa, abrindo espaço para a atuação de empresas nacionais e internacionais no mercado brasileiro, além de definir tributações e mecanismos de fiscalização.

A decisão do STF sobre a ADI 7640 pode ter impacto direto sobre os modelos de negócio adotados pelas operadoras, especialmente no que diz respeito à necessidade de parcerias com entidades esportivas. O setor acompanha com atenção, já que o resultado pode moldar o futuro jurídico e econômico das apostas regulamentadas no país.

Com o julgamento em curso, o mercado de apostas esportivas vive dias de expectativa: o que o STF decidir pode influenciar diretamente quem entra, como atua e com quem as operadoras devem se alinhar. E você, já pensou como essas mudanças podem afetar o cenário das apostas que movimentam bilhões no Brasil?