ANJL rebate Defensoria Pública do RJ e defende legalidade das casas de apostas

Associação Nacional de Jogos e Loterias contesta ação judicial que pede indenização de R$ 300 milhões por supostos danos a consumidores

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) veio a público nesta semana para rebater as alegações feitas pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em uma ação civil pública movida contra casas de apostas. Na ação, a Defensoria solicita uma indenização coletiva de R$ 300 milhões, alegando supostos prejuízos causados a consumidores brasileiros por essas plataformas.

Segundo nota divulgada pela ANJL, as afirmações da Defensoria “não procedem”. A entidade afirma que as empresas associadas atuam de forma legal no Brasil, com base na Lei nº 13.756/2018, que autoriza a exploração de apostas de quota fixa, e que aguardam a finalização do processo de regulamentação em andamento pelo Ministério da Fazenda.

A ANJL destaca ainda que as casas de apostas citadas na ação operam com sede no exterior, conforme permitido pela legislação vigente até a conclusão do processo de licenciamento nacional. Além disso, segundo a entidade, as empresas seguem diretrizes de compliance e responsabilidade social, incluindo mecanismos de prevenção ao vício em jogos, controle de idade e combate à lavagem de dinheiro.

A ação da Defensoria, apresentada em junho de 2025, também aponta para a suposta ausência de transparência e regulamentação no funcionamento das plataformas. A ANJL refuta essa interpretação e afirma que os operadores têm buscado o diálogo com autoridades brasileiras desde o início do processo regulatório, contribuindo com informações e boas práticas do mercado internacional.

A associação alerta ainda para o risco de generalizações, ressaltando que as acusações podem prejudicar empresas sérias que estão comprometidas com o desenvolvimento sustentável do setor de apostas no país.

O caso reacende o debate sobre a regulamentação definitiva das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Com a regulamentação em fase avançada, a expectativa é que o ambiente jurídico se torne mais claro e seguro para operadores, consumidores e órgãos de controle.

Enquanto isso, o setor segue crescendo e despertando o interesse de investidores, apostadores e autoridades. Mas a pergunta que fica é: como garantir equilíbrio entre liberdade de mercado, proteção ao consumidor e segurança jurídica para todos os envolvidos?