Santa Catarina sanciona lei que proíbe jogos de azar online em órgãos públicos

O governo de Santa Catarina sancionou a Lei nº 19.465, que veda o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos do patrimônio público e nas dependências de órgãos estaduais. Publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de setembro de 2025, a medida já está em vigor, conforme reporta o NDMais.

O que determina a lei

• Fica proibido que agentes públicos utilizem computadores, tablets, celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos do governo para acessar plataformas de jogos de azar, seja para apostas de dinheiro ou bens.
• A norma também exige que cartazes com o conteúdo da lei sejam afixados em todos os órgãos públicos estaduais.
• A legislação se aplica inclusive a dispositivos pessoais usados durante o expediente ou em atividades relacionadas ao serviço público, reforçando a responsabilidade sobre o uso do tempo e dos recursos destinados às funções públicas.

Consequências do descumprimento

O agente público que infringir a lei poderá ser responsabilizado pelo uso indevido do patrimônio público e pelo exercício irregular de suas funções. A autoridade administrativa do órgão ao qual o servidor está vinculado deve instaurar processo administrativo, garantindo ampla defesa e contraditório, para apurar a situação.

Resumo dos artigos principais da Lei nº 19.465

• Art. 1º: Proíbe acesso a apostas e jogos de azar online em equipamentos do patrimônio público e nas dependências de órgãos públicos.
• Art. 2º: Define apostas, cassinos e jogos de azar online como atividades envolvendo apostas de dinheiro ou bens em plataformas virtuais.
• Art. 3º: Estabelece responsabilização do agente público e instauração de processo administrativo em caso de descumprimento.
• Art. 4º: Determina a fixação de cartazes informativos sobre a lei nos órgãos públicos.
• Art. 5º: A lei entra em vigor na data de sua publicação.

A lei reforça o compromisso do estado com a integridade do serviço público e a utilização responsável de recursos e tempo de trabalho por parte dos servidores.