Comissão Mista aprova MP 1.303/2025 com manutenção de tributação de apostas em 12% e programa de repatriação

A Comissão Mista do Congresso aprovou nesta terça-feira o parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) sobre a Medida Provisória 1.303/2025, que propõe alternativas ao reajuste do IOF. A votação teve placar apertado: 13 votos a favor e 12 contrários. Entre as principais decisões, foi mantida a alíquota de 12% sobre a receita bruta das empresas de apostas, descartando o aumento para 18% inicialmente previsto pelo governo.

• Repatriação de ativos: Operadores de apostas deverão regularizar valores mantidos no exterior por meio de instituições financeiras autorizadas, com base no valor declarado em reais em 31 de dezembro de 2024, incluindo ativos virtuais.
• Programa RERCT Litígio Zero Bets: Criado para tributar empresas de apostas que atuaram no Brasil antes da regulamentação do setor. A declaração de regularização não poderá ser usada em processos criminais ou administrativos. O regime abrange todos os operadores, mesmo com beneficiários finais estrangeiros.
• Tributação de títulos incentivados: Mantida a isenção total para LCI, LCA e outros títulos. Proposta de alíquota de 5% a 7,5% foi totalmente revogada.
• Fintechs e fundos: Aumento da CSLL para fintechs de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos; manutenção de isenção sobre ganhos de capital de fundos imobiliários e Fiagro.
• Regras de idoneidade: Inclusão de dispositivo permitindo à Secretaria de Prêmios e Apostas indeferir autorizações por “dúvida jurídica razoável” sobre a idoneidade de controladores, algo que ainda poderá ser retirado por questionamento de inconstitucionalidade.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que empresas de apostas deverão pagar 30% retroativos, sendo 15% de impostos e 15% de multas pelo período em que operaram sem tributos. Estima-se arrecadação de cerca de R$ 5 bilhões com o programa de repatriação e R$ 17 bilhões em 2026 com a MP, valor inferior aos R$ 20,8 bilhões previstos originalmente.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, criticou a retirada do aumento da alíquota das apostas, considerando-a um lenitivo ao setor produtivo que transfere custo para o consumidor, sobretudo diante de dados que apontam que 86% dos apostadores acumulam dívidas e 64% estão com nome negativado.

A favor (13): Eduardo Braga, Soraya Thronicke, Randolfe Rodrigues, Chico Rodrigues, Rogério Carvalho, Weverton, Alessandro Vieira, Henderson Pinto, Átila Lins, Áureo Ribeiro, Carlos Zarattini, Zé Neto, Túlio Gadelha.

Contra (12): Efraim Filho, Wellington Fagundes, Izalci Lucas, Tereza Cristina, Hamilton Mourão, Rodrigo da Zaeli, Sóstenes Cavalcante, Marangoni, Pedro Lupion, Gilberto Abramo, Raimundo Costa, Beto Pereira.

O texto segue agora como Projeto de Lei de Conversão para análise nos Plenários da Câmara e do Senado, com validade da MP até quarta-feira (8), sendo essencial sua aprovação para não perder efeito.