Apostas de Cota Fixa no Brasil são Definidas como Serviço Público, Afirma Secretário do Ministério da Fazenda

Em evento realizado na segunda-feira (27), o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que as apostas de quota fixa no Brasil devem ser tratadas como serviço público outorgado pelo Estado, e não como atividade privada. A regulamentação do setor, implementada em 2024, visa garantir a proteção dos apostadores e combater problemas como a lavagem de dinheiro.

O mercado de apostas de quota fixa no Brasil, agora regulamentado, foi definido como um serviço público outorgado pelo Estado, conforme afirmado por Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Durante um evento na Escola Superior de Advocacia da OAB-MG, em Belo Horizonte, o secretário detalhou a estrutura regulatória implementada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, ressaltando que as empresas privadas operam como uma “extensão do poder público”, com autorização administrativa.

De acordo com Dudena, esse modelo regulamentado busca combater fraudes, lavagem de dinheiro e proteger os consumidores contra o jogo patológico. Ele enfatizou que a regulamentação é necessária, pois a proibição dos jogos no Brasil não conseguiu proteger a população, e a regulação visa, inclusive, proteger os apostadores de si mesmos. “A regulação existe para proteger, inclusive, de si mesmas, as pessoas que se engajam nessa atividade”, afirmou o secretário.

A estrutura regulatória brasileira exige que os operadores de apostas conheçam o perfil dos clientes para aplicar limitações individuais conforme o risco, em vez de adotar restrições genéricas de tempo ou valor. As plataformas devem garantir a verificação de identidade, incluindo CPF e reconhecimento facial, para evitar a participação de menores de 18 anos, e os prestadores de serviços financeiros devem ser autorizados pelo Banco Central.

Além disso, o modelo exige que as empresas apresentem uma série de documentos para obter autorização, incluindo uma outorga ao governo federal fixada em R$ 30 milhões, além de R$ 5 milhões destinados à proteção dos apostadores. Também é necessária a certificação por laboratórios independentes, que asseguram que o sistema de apostas seja justo e seguro.

Dudena destacou que cassinos, bingos e o jogo do bicho continuam sendo ilegais no Brasil, apesar de projetos de lei que visam a legalização dessas modalidades, como o projeto que tramita no Senado desde 1991, que agora inclui propostas para cassinos e máquinas caça-níqueis.

O secretário também explicou que, embora o setor de apostas tenha experimentado um ambiente de informalidade entre 2018 e 2023 devido à ausência de normas claras, a Lei 14.790, sancionada em 2023, marcou o início de um período de adequação, com a plena vigência das regras prevista para 2025.

A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, definida como um serviço público, marca um novo capítulo para o setor, com um foco rigoroso na proteção dos consumidores e na integridade do mercado. A estrutura regulatória busca equilibrar a necessidade de combater o mercado ilegal e garantir que as apostas sejam realizadas de maneira responsável. O papel da advocacia, como mencionado por Frederico de Assis Faria, presidente da Comissão dos Direitos das Bets da OAB-MG, será fundamental para garantir a sustentabilidade do setor e a proteção dos interesses de todas as partes envolvidas.