CAE deve votar aumento de impostos para fintechs e bets e criar programa de regularização para baixa renda

Projeto amplia CSLL para instituições financeiras, dobra a taxação sobre apostas esportivas e inclui medidas voltadas a microempreendedores e pessoas com deficiência.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar, na próxima terça-feira, a partir das 10h, o projeto que eleva a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e outras instituições financeiras, dobra a tributação das apostas esportivas de quota fixa e cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. A decisão da comissão será terminativa: se aprovada, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para apreciação no Plenário.

O texto foi apresentado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), como complemento ao PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês e aumenta a taxação sobre rendas mais altas. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a ler seu parecer em 4 de novembro, mas Renan concedeu vista coletiva para ampliar o debate.

Além do projeto que trata de fintechs e bets, a reunião da CAE inclui outros cinco itens na pauta. Entre eles está a proposta que amplia o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), criando o chamado “Super MEI”. O novo teto de receita bruta anual passa a ser de até R$ 140 mil, ante os atuais R$ 81 mil. O PLP 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), estabelece ainda uma nova faixa de contribuição para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal. Para quem permanece no limite atual, a contribuição continua sendo de 5%.

O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) destaca a defasagem acumulada dos valores do MEI em relação à inflação dos últimos anos. Ele acolheu emendas da Comissão de Assuntos Sociais, entre elas a retirada da regra que previa correção automática do limite pelo IPCA uma mudança que, segundo o relator, evita distorções e garante maior previsibilidade.

Outro item relevante da pauta é o projeto que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, destinado ao desenvolvimento de políticas públicas para o segmento. O texto permite que doações aos fundos estaduais e municipais possam ser deduzidas do Imposto de Renda por até cinco anos, com limite de 1% do imposto devido em cada exercício.

O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), defende que o mecanismo dá ao contribuinte a possibilidade de direcionar parte do Imposto de Renda a iniciativas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, somando-se aos incentivos já existentes para fundos da criança, adolescente, idosos, projetos culturais, esportivos e paradesportivos. O relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), recomenda a aprovação do texto, incorporando duas emendas já aprovadas na Comissão de Direitos Humanos e propondo a prorrogação da lei até o exercício de 2027.

Com uma pauta extensa e temas de forte impacto fiscal e social, a votação desta terça promete mobilizar diferentes setores econômicos e parlamentares. Caso avance, o conjunto de propostas poderá redefinir a tributação de apostas, fintechs e pequenos empreendedores, além de reforçar o financiamento de políticas inclusivas um pacote que coloca a CAE no centro das principais decisões econômicas do Congresso neste fim de ano.