CAE vota nesta terça (18) aumento de impostos para fintechs, bets e criação de programa para baixa renda

Proposta pode elevar carga tributária de instituições financeiras, dobrar a taxação das apostas esportivas e ainda criar um novo modelo de regularização para famílias de menor renda. A decisão pode seguir direto para a Câmara.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve discutir e votar um pacote de mudanças que promete alterar a tributação no país em diferentes frentes. O foco é o PL 5.473/2025, apresentado pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que amplia a CSLL cobrada de fintechs e instituições financeiras, dobra a taxação sobre as apostas esportivas de quota fixa (bets) e institui um programa de regularização tributária voltado para pessoas físicas de baixa renda.

A medida dialoga diretamente com o PL 1.087/2025 já em tramitação que reorganiza a tabela do Imposto de Renda, isentando contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês e aumentando a cobrança sobre altas rendas. A proposta em análise pela CAE funciona como uma complementação a esse projeto, reforçando o esforço do governo em reequilibrar a arrecadação e ampliar mecanismos de justiça fiscal.

O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou seu parecer no dia 4 de novembro. Na ocasião, Renan Calheiros concedeu vista coletiva para que os senadores pudessem analisar com mais profundidade os impactos das mudanças propostas. Com a volta à pauta, a votação ganha caráter decisivo: por ser uma matéria terminativa, se for aprovada pela CAE, segue diretamente para a Câmara dos Deputados a não ser que algum senador apresente recurso para levar o assunto ao Plenário do Senado.

Na prática, isso significa que a discussão de terça-feira pode acelerar o trâmite e aproximar o Congresso de uma reformulação significativa na tributação de setores que vêm crescendo rapidamente, como o mercado das apostas e o universo das fintechs.

A pauta da CAE não se limita ao PL principal. Outras cinco propostas estão previstas para análise, entre elas um projeto que interessa diretamente a milhões de empreendedores individuais.

O PLP 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), cria o chamado “Super MEI”, ampliando o teto de faturamento anual para enquadramento no regime dos atuais R$ 81 mil para até R$ 140 mil. Esse novo limite pretende corrigir a defasagem histórica provocada pela inflação, que reduziu o alcance e a competitividade do modelo.

O texto estabelece ainda uma nova faixa de contribuição: quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil deverá pagar uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal. Já os empreendedores que se mantêm dentro do limite tradicional permanecem com alíquota de 5%.

O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) reforça que a atualização é necessária para evitar que pequenos negócios percam benefícios por conta da desvalorização dos valores ao longo dos anos. Entre as emendas acolhidas, está a retirada da previsão de correção automática do teto pelo IPCA — decisão aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A reunião desta terça concentra discussões que influenciam diretamente o bolso do brasileiro dos apostadores às empresas financeiras, passando pelos microempreendedores que sustentam grande parte da economia local. As mudanças podem alterar hábitos de consumo, estratégias de negócios e até modelos de arrecadação do governo.

Com uma pauta densa e impacto elevado, a votação promete movimentar o debate político e econômico no país.

Resta saber: a CAE vai aprovar rapidamente as mudanças ou novas disputas devem prolongar a tramitação? O resultado pode definir o rumo de setores inteiros e vale acompanhar de perto.