CAE aprova tributação escalonada para bets e amplia cerco contra operadores ilegais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o novo relatório do PL 5.473/25, que estabelece uma tributação escalonada sobre as apostas de quota fixa no Brasil. A alíquota da Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR) passará de 12% para 15% em 2026 e 2027, chegando a 18% a partir de 2028. Além da mudança gradual, o texto inclui regras mais rígidas de autorização e um pacote de medidas voltadas ao combate das bets ilegais e à prevenção de crimes financeiros.

Com ampla maioria de votos 23 favoráveis e apenas um contrário, do senador Wilder Morais a CAE deu sinal verde ao relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que promoveu alterações importantes no texto original do projeto. A principal mudança foi a substituição de um aumento imediato para 24% por um modelo escalonado de elevação da alíquota, visando reduzir o impacto nas empresas já legalizadas.

No documento, Braga justificou que um salto brusco na carga tributária poderia prejudicar diretamente as operações regulares, que já recolhem tributos e precisam se adaptar ao novo ambiente regulatório. Por isso, a proposta estabelece uma transição gradual: 15% a partir de 2026, mantendo-se nesse patamar também em 2027, e 18% a partir de 2028.

A base de cálculo continua sendo a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR), que considera a arrecadação total com as apostas, descontados os valores pagos em prêmios e o Imposto de Renda incidente sobre essas premiações. De acordo com o relatório, os recursos provenientes dessa contribuição serão destinados à seguridade social, com impacto direto no financiamento de políticas públicas.

O aumento da arrecadação também tem uma finalidade compensatória. A medida busca equilibrar perdas de estados e municípios com a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em decorrência da Reforma do Imposto de Renda, prevista no PL 1.087/2025. Pelo texto, os valores adicionais obtidos com a nova alíquota serão direcionados às despesas de seguridade social nos entes federativos.

Mesmo após apresentar um novo complemento de voto nesta terça-feira (2), mantendo o modelo escalonado e as medidas de combate às bets ilegais, Eduardo Braga viu sua versão anterior, apresentada na quarta-feira (26), ser mantida pela comissão. A decisão ocorreu após proposta do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), em meio a debates intensos e à possibilidade de um novo pedido de vista.

Além da tributação, o projeto amplia exigências para o funcionamento das empresas de apostas no país. O Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. Também foram incluídos dispositivos específicos para enfrentar a atuação de operadores clandestinos, que, segundo o relatório, frequentemente se vinculam a esquemas de lavagem de dinheiro.

Estimativas mencionadas no texto indicam que entre R$ 50 bilhões e R$ 150 bilhões circulam anualmente por meio de Pix envolvendo plataformas e fintechs irregulares, sem fiscalização adequada por órgãos como Coaf, Banco Central e Receita Federal. Diante disso, o projeto determina que o Banco Central estabeleça mecanismos para evitar o uso indevido do sistema por operadores não autorizados.

Outro ponto de destaque é a criação de um canal direto com provedores de internet, permitindo a remoção de conteúdos publicitários ilegais em até 48 horas úteis. O relatório também prevê a responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem propaganda de empresas que atuem fora da lei. Entre as penalidades, estão multas de até R$ 50 mil por incidente, além da criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA) e a divulgação de relatórios públicos trimestrais sobre o setor.

As fintechs e instituições de pagamento também terão novas obrigações, como a apresentação de relatórios semestrais de conformidade, detalhando contas, transações e controles internos relacionados a operadores de apostas.

Por tramitar em caráter terminativo na CAE, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso de pelo menos oito senadores para analisá-lo em plenário. Na Câmara, caberá ao presidente Hugo Mota (Republicanos-PB) definir o rito, podendo encaminhar o texto para comissões temáticas ou levá-lo diretamente à votação em plenário. Se houver alterações, a proposta retornará ao Senado.

O texto ainda estabelece que qualquer nova alíquota só poderá entrar em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês após a publicação da lei, respeitando o princípio da noventena tributária.

O calendário do Congresso aumenta a urgência da tramitação. Faltam apenas três semanas e seis sessões antes do recesso parlamentar, que começa em 22 de dezembro. Além desse projeto, os parlamentares ainda precisam votar o Orçamento de 2026, analisar outras medidas de ajuste fiscal e concluir a votação do chamado “PL Antifacção”.

Com a aprovação do relatório na CAE, o Brasil dá mais um passo decisivo rumo a um marco mais rígido para o mercado de apostas, combinando aumento gradual de tributos com um cerco mais duro às operações ilegais. A grande questão agora é: o Congresso conseguirá avançar com essa pauta e concluir a tramitação antes do recesso? O desfecho pode definir o futuro do setor nos próximos anos.