Marco legal contra apostas clandestinas avança na Câmara e amplia repressão a operadores ilegais

Projeto aprovado estabelece regras mais rígidas para bancos, fintechs, internet e publicidade, cria novos crimes e reforça atuação do Banco Central e da Anatel

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria um marco legal para combater apostas e jogos clandestinos no Brasil. A proposta busca ampliar a repressão financeira, administrativa, tecnológica e penal contra operadores não autorizados, atingindo desde quem explora as plataformas até quem facilita sua operação.

Pelo texto, será considerado operador não autorizado qualquer pessoa física ou jurídica que explore jogos ou apostas sem licença oficial. Para conter a atuação desses grupos, o projeto determina a criação de mecanismos de bloqueio principalmente no sistema financeiro e no ambiente digital.

Instituições financeiras e de pagamento passam a ser obrigadas a adotar protocolos para identificar transações ligadas a operadores ilegais. Elas deverão divulgar relatórios mensais com dados sobre volume de operações suspeitas, bloqueios realizados e controles internos, sem identificação de clientes, respeitando o sigilo bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Essas instituições também precisarão integrar sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes e consultar bases atualizadas de operadores ilegais, que ficarão sob responsabilidade do Ministério da Fazenda. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 20 milhões, suspensão de serviços e, nos casos mais graves ou reincidentes, restrições ao uso de Pix e TED.

No caso do Pix, o projeto prevê que o Banco Central crie mecanismos específicos para evitar seu uso em operações clandestinas, como uma modalidade exclusiva de transações para apostas, filtros automáticos de CNAE e chaves Pix, integração com diretórios de risco e sistemas de autoexclusão, além de marcações visuais nos extratos.

Durante a tramitação, o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, apresentou uma alteração para retirar a limitação que restringia a aplicação das regras apenas a instituições autorizadas pelo Banco Central. Com a mudança, todas as instituições financeiras e de pagamento, incluindo fintechs em regimes especiais, gateways e participantes indiretos, passam a ser abrangidas pelas novas obrigações, com o objetivo de fechar brechas usadas por operadores ilegais.

A proposta também modifica a Lei das Apostas, impondo a operadores autorizados a utilização de sistemas de geolocalização capazes de bloquear acessos vindos do exterior ou via VPN. Provedores de internet deverão manter um canal permanente com o órgão regulador para cumprir ordens de bloqueio de sites ilegais.

Além disso, o texto amplia as condutas proibidas, vedando qualquer tipo de publicidade ou oferta de infraestrutura tecnológica que favoreça operadores não licenciados. Permanecem permitidos apenas os serviços técnicos e jurídicos voltados exclusivamente à obtenção de autorização oficial.

Na esfera penal, o projeto cria quatro novos crimes: explorar ou facilitar apostas sem autorização, intermediar pagamentos a operadores ilegais, divulgar propaganda irregular de apostas e obstruir ações de bloqueio de sites ou recursos. As penas variam de um a seis anos de reclusão, podendo ser aumentadas em casos de reincidência, uso de estruturas empresariais ou mecanismos de ocultação de identidade. Há também agravantes para conteúdos direcionados a crianças ou veiculados por influenciadores digitais.

A Anatel terá papel reforçado no combate às bets ilegais, com a obrigação de manter um canal específico para bloqueios e coordenar medidas como bloqueio por DNS, IP e SNI, além da detecção de sites espelho. Prestadoras que não cumprirem as determinações poderão sofrer sanções.

O texto ainda prevê maior cooperação entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf, com a criação de uma base unificada de operadores irregulares, publicação de relatórios trimestrais e a implementação de um canal oficial de denúncias, inclusive de forma anônima.

Agora, a proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida ao Plenário da Câmara.