Alerta do IBJR: “Cide-Bets” pode fortalecer mercado clandestino e comprometer setor regulado

Instituto cita exemplos internacionais e aponta que nova tributação pode inviabilizar empresas legalizadas, reduzir arrecadação real e ampliar espaço para operadores ilegais

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) emitiu, neste sábado, um alerta sobre os riscos da proposta de criação da chamada “Cide-Bets”, contribuição que pretende tributar as casas de apostas regulamentadas com base no valor total apostado. Segundo a entidade, a medida, apresentada como estratégia para desestimular o jogo online, pode produzir o efeito oposto: fortalecer o mercado clandestino no Brasil.

O IBJR fundamenta sua posição em experiências internacionais que, segundo o instituto, demonstram impactos negativos de aumentos abruptos na carga tributária sobre o setor. Casos registrados na Alemanha, em Portugal e na Colômbia teriam provocado prejuízos às empresas legalizadas e, ao mesmo tempo, favorecido a migração de apostadores para plataformas ilegais.

Atualmente, as operadoras regulamentadas representam 49% do mercado brasileiro de apostas. Essas empresas pagam 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) diferença entre o total apostado e o valor pago em prêmios aos jogadores. Além disso, são tributadas por PIS, Cofins, ISS, IRPJ e CSLL, o que resulta em uma carga tributária total estimada em mais de 35%, configurando, segundo o instituto, uma tributação já considerada elevada e seletiva.

As projeções para 2025 apontam que as bets legalizadas devem gerar cerca de R$ 9 bilhões em tributos federais e R$ 600 milhões em tributos municipais, direcionados para áreas como saúde, educação e segurança pública. Diante desses números, o IBJR coloca em dúvida a viabilidade de estimativas que falam em arrecadação adicional de até R$ 30 bilhões por ano com a implementação da “Cide-Bets” e outras medidas semelhantes.

De acordo com o instituto, o mercado formal de apostas no Brasil foi avaliado em aproximadamente R$ 36 bilhões no primeiro semestre, conforme dados divulgados pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Isso significa que a previsão de novas receitas tributárias equivaleria a quase todo o faturamento do setor regulado, um cenário considerado insustentável para a continuidade das operações legais.

Na avaliação do IBJR, esse contexto pode levar empresas regulamentadas à inviabilidade financeira e, consequentemente, ampliar o espaço para a atuação de plataformas clandestinas — justamente no momento em que o país tenta restringir o acesso a operadores ilegais e enfraquecer a atuação do crime organizado.

O modelo atual de tributação sobre o GGR, adotado no Brasil, segue o padrão de mercados como Reino Unido e Espanha e está alinhado ao princípio da capacidade contributiva. Esse sistema, conforme lembra o instituto, foi implementado há menos de um ano no país, dentro do novo marco regulatório do setor.

A LCA Consultoria Econômica elaborou um relatório com análises detalhadas sobre os possíveis impactos da elevação da carga tributária sobre o mercado de apostas, documento que integra os argumentos apresentados pelo IBJR no debate sobre a “Cide-Bets”.

Resta agora ao Congresso avaliar se o aumento de impostos contribuirá de fato para o controle da atividade ou se acabará fortalecendo um mercado que opera à margem da lei.