Câmara adia para 2026 votações do PL Antifacção e da PEC da Segurança

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para 2026 as votações do projeto de lei conhecido como PL Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A decisão foi tomada em reunião com líderes partidários nesta segunda-feira e ocorre em meio a disputas políticas em torno das duas propostas, que são de autoria do governo federal, mas têm relatores ligados à oposição.

“Achei melhor para discutirmos com calma”, afirmou Motta, ao justificar o adiamento das matérias, segundo relato do Globo Online. O Congresso Nacional entra em recesso parlamentar a partir desta quinta-feira (18), o que também pesou na decisão de retirar os textos da pauta deste ano.

O PL Antifacção cria um marco legal para o combate ao crime organizado, endurece penas para integrantes de facções criminosas e milícias e institui uma nova contribuição sobre casas de apostas, com o objetivo de financiar ações de segurança pública e o sistema prisional. A proposta é relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas.

A versão do relatório apresentada por Derrite já havia sido aprovada pela Câmara em novembro. No entanto, o Senado promoveu alterações no texto, consideradas positivas pelo governo, como a inclusão de uma tributação específica sobre as bets. Essas mudanças ainda precisam passar novamente pelo crivo dos deputados e podem ser revistas pelo relator na nova votação.

Entre as principais críticas do governo ao relatório aprovado anteriormente na Câmara estavam pontos relacionados ao financiamento da Polícia Federal e à sobreposição de diferentes legislações para o combate ao crime organizado. Esses aspectos foram ajustados no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas a possibilidade de novas modificações na Câmara mantém o clima de incerteza em torno do texto final.

Já a PEC da Segurança, que propõe mudanças no papel da União na área de segurança pública, também enfrenta resistências. O relator da proposta é o deputado Mendonça Filho (União-PE), um dos vice-líderes da oposição. A versão original enviada pelo Executivo encontrou forte oposição de governadores e de partidos contrários ao governo, que avaliam que a proposta amplia excessivamente as atribuições federais em detrimento dos estados.

Em resposta às críticas, Mendonça Filho apresentou alterações em seu relatório para reduzir o protagonismo do Poder Executivo na área. A versão mais recente do parecer atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo próprio Executivo, sempre que essas normas forem consideradas além do poder regulamentar.

A medida é vista como um potencial novo foco de tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o relator, o objetivo é reforçar o papel do Parlamento como instância central da produção legislativa. Para ele, “nenhum conselho pode legislar no lugar do Congresso Nacional”.

No texto do relatório, Mendonça Filho cita como exemplo a resolução que instituiu as audiências de custódia no Brasil. A norma, editada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ricardo Lewandowski, determinou que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas para avaliação da legalidade da prisão. Lewandowski, atualmente ministro da Justiça, foi um dos idealizadores da PEC da Segurança.

Com o adiamento das duas propostas para 2026, o governo ganha tempo para negociar ajustes e tentar construir maior consenso no Congresso. Ao mesmo tempo, os temas da segurança pública e do combate ao crime organizado tendem a ocupar espaço central no debate político e eleitoral do próximo ano.