Mercado regulado de apostas coloca Brasil entre os cinco maiores do mundo, mas avanço esbarra em bets ilegais e debate fiscal

Em seu primeiro ano de operação formal, o mercado regulado de apostas esportivas no Brasil estreou entre os cinco maiores do mundo em faturamento, reforçou o caixa do governo, ampliou o patrocínio aos clubes de futebol, gerou empregos formais e passou a oferecer maior proteção ao apostador. Levantamento da consultoria internacional Regulus Partners aponta que o país só fica atrás de Estados Unidos, Reino Unido, Itália e Rússia em volume financeiro movimentado.

Apesar dos números expressivos, o setor ainda enfrenta desafios relevantes. A principal preocupação é o combate às plataformas ilegais, que representam ao menos 40% do mercado nacional, além da dificuldade de melhorar a imagem do segmento perante a opinião pública. Há também atenção crescente ao vício em jogos, tema que levou o governo a criar o Observatório Saúde Brasil de Apostas Eletrônicas, com foco em ações de prevenção e encaminhamento de usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Dados do Ministério da Fazenda indicam que, quase 12 meses após a entrada em vigor do novo marco regulatório, 79 empresas estão autorizadas a operar no país, com um total de 184 marcas ativas. Ao longo de 2025, cerca de 27,5 milhões de brasileiros realizaram apostas — mais de 10% da população. A maioria dos jogadores é formada por homens (67,8%), concentrados na faixa etária de 31 a 40 anos (28,6%).

O faturamento do setor, medido pela receita bruta de jogos (GGR), alcançou R$ 32,2 bilhões no acumulado de 2025, resultado da diferença entre o volume apostado e os prêmios pagos. Estimativas do próprio mercado apontam a criação de cerca de 10 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos desde o início da regulação.

Até outubro, a arrecadação federal com apostas somou R$ 7,95 bilhões, incluindo R$ 3,3 bilhões referentes à destinação legal de 12% sobre o GGR, além de valores recolhidos com outorgas e taxas de fiscalização. Estudo da LCA Consultoria Econômica e da Cruz Consulting, encomendado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), estima que, considerando também tributos municipais, a arrecadação total já se aproxima de R$ 9 bilhões.

Esse montante tende a crescer nos próximos anos. Em dezembro, foi aprovada a lei que eleva gradualmente a taxação sobre o GGR até 15% em 2028, com aumento de um ponto percentual por ano. A proposta foi defendida pelo governo como essencial para o equilíbrio fiscal e para custear políticas públicas relacionadas às chamadas externalidades negativas do jogo, como o tratamento da ludopatia.

No setor, entretanto, há receio de que o aumento da carga tributária reduza a competitividade das plataformas autorizadas e fortaleça as bets ilegais, que operam sem cumprir exigências regulatórias e costumam oferecer odds mais atrativas. Executivos admitem que a elevação do GGR é menos prejudicial do que a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), hipótese discutida ao longo de 2025 e considerada potencialmente inviável para o mercado formal.

Para Plinio Lemos Jorge, a expectativa de aumento expressivo da arrecadação pode ser frustrada se o mercado ilegal continuar crescendo. Estimativas da LCA indicam que a participação das plataformas ilícitas varia entre 41% e 51% do setor.

A Secretaria de Premios e Apostas (SPA) tem atuado em três frentes: derrubada de sites irregulares, retirada de publicidade ilegal e fiscalização de instituições financeiras. Nos primeiros onze meses do ano, foram abertos 93 processos de fiscalização envolvendo 112 bets, com 77 ainda em tramitação para aplicação de sanções.

No sistema financeiro, 36 bancos e fintechs realizaram 801 comunicações à SPA sobre 1.687 pessoas com indícios de transferências para plataformas não autorizadas. Como resultado, 483 contas foram encerradas. Em parceria com a Agencia Nacional de Telecomunicacoes, cerca de 25 mil sites ilegais foram retirados do ar desde outubro de 2024. No ambiente digital, 329 processos resultaram na remoção de 2.689 perfis de influenciadores e de 210 publicações consideradas irregulares.

Apesar disso, interlocutores do setor avaliam que as medidas ainda são insuficientes. A derrubada de sites costuma ser rapidamente contornada com novos domínios, e o monitoramento financeiro exige uma atuação mais integrada com o Banco Central. Segundo Plínio Lemos Jorge, o combate às bets ilegais será uma das prioridades do governo no próximo ano, com reforço de cooperação institucional e campanhas de conscientização sobre os riscos do mercado pirata.

Fiscalização recente do Tribunal de Contas da Uniao (TCU) avaliou que o conjunto normativo criado pela SPA é robusto e alinhado às boas práticas internacionais. Entre as exigências estão registro no país, uso do domínio bet.br, capital social mínimo, licença de funcionamento, biometria facial para cadastro, proibição de crédito, criptomoedas e bônus de entrada, além do monitoramento do comportamento dos apostadores.

Por outro lado, o TCU identificou fragilidades, como a exigência apenas declaratória de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, ausência de manuais padronizados de fiscalização e escassez de recursos humanos e tecnológicos. O órgão determinou que o Ministério da Fazenda adote medidas para fortalecer a estrutura da secretaria em até 120 dias.

A SPA informou que analisa as recomendações e afirmou que ajustes já estavam previstos para o primeiro trimestre de 2026, incluindo o desenvolvimento de ferramentas analíticas específicas em parceria com o Ministério da Justiça.