Tribunal de Nevada afasta contratos esportivos da lei federal de derivativos e ameaça modelo dos mercados de previsão

Decisão retira esses contratos da jurisdição da CFTC e abre espaço para aplicação de leis estaduais de jogos.

Um tribunal federal em Nevada decidiu que contratos baseados em resultados esportivos não se enquadram como swaps segundo a Commodity Exchange Act (CEA). A decisão, anunciada na quarta-feira (26), retira esse tipo de contrato da jurisdição da Commodity Futures Trading Commission (CFTC) e elimina a proteção federal que os mercados de previsão alegavam ter contra legislações estaduais sobre jogos.

O entendimento judicial questiona diretamente o modelo de negócios das plataformas de mercados de previsão, que operavam sob a premissa de que a aprovação e o registro junto à CFTC garantiam preempção federal sobre as regras estaduais. Esse argumento vinha sendo sustentado por empresas que defendiam que seus produtos eram instrumentos financeiros regulados, e não apostas sujeitas às leis locais de jogos.

O caso envolveu a Kalshi, plataforma sediada em Nova York e registrada como Mercado de Contratos Designado (DCM) em nível federal. A empresa argumentou que seus mercados de previsão deveriam ser tratados como swaps sob a supervisão da CFTC, o que impediria estados de impor restrições baseadas em legislação de jogos. O juiz Andrew Gordon rejeitou essa interpretação e destacou que a controvérsia também envolve a proteção do sistema de jogos regulamentados de Nevada.

Além da Kalshi, plataformas como a Polymarket figuram entre as mais impactadas pela decisão. Suas estratégias de conformidade e expansão foram construídas considerando que a supervisão federal substituiria a necessidade de licenciamento estadual, especialmente em mercados ligados a eventos esportivos.

Ao fundamentar a decisão, o juiz ressaltou que Nevada possui um dos sistemas mais rigorosos de regulamentação de jogos e apostas esportivas dos Estados Unidos. Segundo ele, cassinos e casas de apostas licenciadas no estado investiram pesadamente em conformidade regulatória e no pagamento de impostos, investimentos que seriam prejudicados caso plataformas não licenciadas pudessem oferecer contratos esportivos amparadas apenas por uma estrutura federal de derivativos.

A sentença afirma que, se a tese da Kalshi prevalecesse, operadores licenciados em Nevada poderiam contornar as regras estaduais simplesmente se registrando como DCMs em nível federal. Esse cenário foi classificado pelo magistrado como uma forma de “jogos de azar não regulamentados”, com potencial de causar danos à economia local e à arrecadação tributária do estado.

Com a decisão, Nevada indicou que poderá se opor à continuidade das operações da Kalshi caso a plataforma permaneça acessível a residentes do estado sem a obtenção de licença estadual. A empresa, por sua vez, sinalizou que pretende recorrer caso continue sendo impedida de operar em Nevada sem cumprir os requisitos locais.

Se a decisão for mantida em instâncias superiores, os mercados de previsão poderão enfrentar um ambiente regulatório fragmentado, com exigências variando de estado para estado, de forma semelhante ao que ocorre com as apostas esportivas online. Nesse contexto, a aprovação federal deixaria de garantir acesso nacional automático para plataformas de contratos de eventos, especialmente em estados com forte lobby da indústria de jogos.

Ainda permanece em aberto se a definição de swap prevista na CEA poderá, no futuro, ser interpretada de maneira mais ampla para reincluir contratos de resultados esportivos no escopo da lei federal de derivativos. Uma eventual reversão restauraria o modelo de preempção federal e preservaria o acesso nacional aos mercados de previsão.

Caso contrário, o setor entrará em um território regulatório inédito. As plataformas terão de lidar com legislações estaduais de jogos criadas antes da existência de mercados de contratos de eventos, submeter-se à supervisão de comissões de jogos tradicionalmente voltadas a cassinos e apostas esportivas e enfrentar riscos de sanções e até responsabilidade criminal em estados que considerem essas operações ilegais sem licença local.

A decisão de Nevada sinaliza que o futuro dos mercados de previsão poderá depender menos da CFTC e mais das escolhas regulatórias de cada estado, marcando uma mudança relevante para um setor construído sob a premissa de que a aprovação federal seria suficiente para garantir sua operação em todo o país.