Rio Grande do Sul avança na concessão das loterias estaduais com foco em arrecadação e jogo responsável

O governo do Rio Grande do Sul realizou, nesta segunda-feira (26/1), uma audiência pública para discutir o processo de concessão dos serviços lotéricos estaduais. O encontro ocorreu na sede da Procergs e integra a etapa de consulta pública do projeto, que permanece aberta até 29 de janeiro, com envio de contribuições por meio da plataforma do Parcerias RS.

A proposta prevê a delegação à iniciativa privada da implementação e operação de diferentes modalidades lotéricas no Estado, incluindo apostas de quota fixa, loterias de prognóstico, instantâneas e tradicionais. O modelo estabelece prazos distintos de concessão: 20 anos para a loteria tradicional e 5 anos para as apostas de quota fixa.

O projeto está alinhado à Lei Estadual nº 15.868/2022, que autorizou a exploração de loterias pelo Estado, e ao Decreto nº 57.271/2023, responsável por regulamentar a matéria. A estruturação ficou a cargo da Secretaria de Parcerias e Concessões, com apoio técnico do consórcio Shimata & Kikuchi GBSA.

A modelagem divide a concessão em dois formatos operacionais. O primeiro é o de Concessão Comum, com operador exclusivo para três modalidades: loteria passiva (tradicional), prognósticos e instantânea. Para esse contrato de 20 anos, o edital estabelece outorga fixa mínima de R$ 100,84 milhões.

A outorga variável será calculada sobre a receita bruta, com percentuais de 37,08% para prognósticos e loteria passiva, e 16,7% para a modalidade instantânea. O segundo formato é o de Credenciamento, que permitirá múltiplos operadores nas apostas de quota fixa, com outorga fixa mínima de R$ 5 milhões por credenciado para um período de 5 anos.

O plano de investimentos projeta R$ 52,64 milhões, sendo R$ 41,499 milhões em investimento inicial e R$ 11,141 milhões em reinvestimentos ao longo de 15 anos. Os recursos serão destinados à abertura e manutenção de 3.074 pontos de venda padrão e 11 pontos de venda dedicados obrigatórios, além de sistemas de gestão e controle dos jogos.

As despesas operacionais médias foram estimadas em R$ 67,41 milhões por ano. A comercialização dos produtos poderá ocorrer tanto em canais físicos quanto digitais, cabendo ao concessionário definir a estratégia e a distribuição dos pontos de venda.

As projeções indicam arrecadação bruta de R$ 1,2 bilhão no primeiro ano, com crescimento esperado para R$ 2,1 bilhões no quinto ano. Ao longo de 20 anos, a estimativa é de R$ 47,7 bilhões em arrecadação total.

O Plano de Jogo Responsável é um dos pilares do projeto e prevê práticas de promoção e publicidade responsáveis, além de mecanismos de prevenção e mitigação de riscos. O modelo adota recomendações de órgãos internacionais do Reino Unido, Estados Unidos e Canadá, incluindo autoexclusão, limites de gastos e monitoramento automatizado de risco.

A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, incorporada ao edital, define direitos e deveres de operadores e apostadores, estabelece diretrizes de publicidade saudável e medidas de prevenção a comportamentos problemáticos. Também estão previstos atendimento especializado e ferramentas de autocontrole.

No campo da publicidade, o projeto proíbe a glamourização das apostas e apelos ao ganho fácil, além de vedar qualquer comunicação direcionada a menores de idade. As peças deverão conter avisos obrigatórios para maiores de 18 anos, alertas sobre riscos de dependência e o número da autorização do operador. Há ainda restrições para veiculação em escolas, hospitais, transportes públicos e regras específicas para mídias digitais.

Os payouts mínimos médios definidos em contrato são de 43,79% para loterias de prognóstico e loteria passiva, 65% para a modalidade instantânea e 86% para as apostas de quota fixa.

Um ponto central do projeto é a destinação social dos recursos. Do total arrecadado, 20% será direcionado a áreas sociais, sendo 5% para o Fundo Estadual de Segurança Pública, 5% para o Fundo Estadual de Saúde, 5% para o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva e 5% para o Fundo Estadual do Esporte.

O cronograma oficial prevê a publicação das versões finais do edital em abril de 2026, realização do leilão em julho, homologação em agosto e assinatura do contrato em outubro, marcando o início de uma nova fase para o mercado lotérico no Rio Grande do Sul.