Bets aprovam lei de Lula que endurece combate ao mercado ilegal, apesar do aumento de impostos

Apesar do aumento da carga tributária, a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que altera as regras do setor de apostas foi bem recebida por parte das operadoras legalizadas. A avaliação predominante no mercado é de que o texto representa um avanço ao responsabilizar agentes que viabilizam o funcionamento de bets ilegais e que, até então, estavam fora do alcance direto da regulação, segundo informações da coluna de Guilherme Amado, no PlatôBR.

A nova legislação amplia o combate às apostas clandestinas no Brasil ao incluir instituições financeiras, empresas de tecnologia financeira e sistemas de pagamento entre os responsáveis por transações realizadas por operadores não autorizados. A medida busca interromper a estrutura que sustenta a operação dessas plataformas fora da lei.

Com a sanção da Lei Complementar nº 224, passa a valer a responsabilidade solidária para bancos, fintechs e meios de pagamento que continuarem processando operações financeiras após notificação do Ministério da Fazenda. Além disso, o texto eleva a tributação sobre as casas de apostas e reduz benefícios fiscais concedidos anteriormente ao setor.

Estimativas do próprio mercado apontam que cerca de 40% das apostas feitas no Brasil ainda ocorrem em plataformas não autorizadas. Essas empresas não recolhem impostos nem cumprem as exigências regulatórias impostas pelo governo federal, o que amplia a concorrência desleal e reduz a arrecadação pública.

A proposta tem como objetivo fechar essas brechas e criar mecanismos mais eficazes para sufocar o mercado ilegal. A legislação passa a atingir não apenas os operadores clandestinos, mas também toda a infraestrutura que viabiliza seu funcionamento.

Outro ponto relevante do texto é a mudança na tributação das apostas esportivas, conhecidas como bets. A alíquota sobre a receita bruta das operadoras será elevada gradualmente de 12% para 15% até 2028, ampliando a arrecadação federal ao longo dos próximos anos.

Mesmo com o impacto tributário, as operadoras legalizadas receberam a nova lei de forma positiva. O principal ponto celebrado é justamente a criação de responsabilidade para instituições que processam pagamentos de operadores não autorizados. “O aumento de impostos não é uma boa notícia. Mas a lei cria responsabilidades que chegam em boa hora”, afirmou André Gelfi, diretor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, resumindo a percepção do setor regulamentado.

A legislação, no entanto, deixa lacunas. O texto não especifica como será feita a fiscalização das transações financeiras nem define prazos claros para adequação após as notificações do Ministério da Fazenda. O Artigo 6º também estabelece responsabilidade solidária para pessoas físicas ou jurídicas que façam publicidade de operadores sem autorização legal, cabendo à Fazenda regulamentar esses critérios.

A sanção ocorre em um momento de forte debate regulatório. Três propostas seguem em tramitação no Congresso Nacional — PL 5.582/25, PEC 18/25 e PL 5.473/25 — todas com potencial de impactar diretamente o mercado de apostas de quota fixa e jogos online no país.