Fazenda abre consulta pública para regular capacidade operacional de fornecedores das apostas no Brasil

Secretaria de Prêmios e Apostas quer restringir atuação de provedores de jogos a ambientes autorizados e fechar brecha que hoje favorece o mercado ilegal;

O Ministério da Fazenda abriu consulta pública para receber contribuições sobre a regulamentação do reconhecimento da capacidade operacional dos fornecedores que atuam junto aos agentes de apostas de quota fixa no Brasil. A iniciativa foi anunciada na sexta-feira (30/01) pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e servirá de base para a elaboração de uma portaria específica sobre o tema.

A medida tem impacto direto sobre a proteção do consumidor e o combate ao mercado ilegal. A proposta da SPA é estabelecer regras para que provedores de jogos certificados possam operar exclusivamente em ambientes regulados. Com a nova regulamentação, esses fornecedores ficarão impedidos de ofertar seus produtos a sites não autorizados pelo Ministério da Fazenda que operem no país, eliminando uma lacuna regulatória ainda existente no setor.

A consulta pública SPA/MF nº 1/2026 ficará aberta por 45 dias, com início em 4 de fevereiro e término em 23 de março de 2026. Pessoas físicas e jurídicas poderão encaminhar sugestões por meio do Portal Brasil Participativo. A abertura da consulta foi publicada no Diário Oficial da União e assinada por Daniele Correa Cardoso, secretária de Prêmios e Apostas substituta.

Como participar da consulta

As contribuições devem ser enviadas diretamente na seção dedicada ao “Reconhecimento da capacidade técnica operacional de fornecedores de serviços para agentes operadores de apostas” dentro do Portal Brasil Participativo. A plataforma funcionará como canal único para o recebimento das manifestações da sociedade e do mercado.

Avaliação técnica das propostas

Encerrado o prazo, todas as contribuições serão submetidas à análise técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas. O processo seguirá os critérios definidos no artigo 31, parágrafo único, do Decreto nº 12.002, assegurando que as sugestões sejam avaliadas e consideradas na formulação da portaria final.

A iniciativa representa mais um passo no processo de consolidação do marco regulatório das apostas no Brasil. Atualmente, enquanto operadores, jogos e plataformas legalizadas já contam com regras específicas, os provedores de jogos online ainda não possuem um regulamento próprio. Essa ausência permite que fornecedores atuem simultaneamente com plataformas legais e ilegais, dificultando ações mais efetivas contra o mercado clandestino.

Próximos passos da regulamentação

A futura portaria integra a Agenda Regulatória 2025–2026 do Ministério da Fazenda e deverá detalhar os critérios para atuação dos provedores no país, bem como as exigências técnicas e operacionais a que estarão sujeitos. O foco será reforçar o controle, aumentar a segurança do sistema e fortalecer o combate às operações não autorizadas.

Até a publicação da nova norma, a atuação desses fornecedores segue limitada aos requisitos técnicos já existentes. A expectativa da SPA é que a regulamentação específica contribua para um ambiente mais íntegro, transparente e alinhado às diretrizes do mercado regulado de apostas no Brasil.