SPA abre consulta pública para regulamentar fornecedores de serviços de apostas no Brasil

A iniciativa busca contribuições da sociedade e do mercado para definir critérios de capacidade técnica e operacional no setor de apostas de quota fixa.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, abriu nesta quarta-feira, 4 de fevereiro, uma consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de regulamentação aplicável aos fornecedores de serviços utilizados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa.

A medida integra a Agenda Regulatória da Secretaria para o biênio 2025–2026, instituída pela Portaria SPA nº 817/2025, e representa mais um passo no processo de consolidação do marco regulatório do mercado de apostas no país. O objetivo é fortalecer a estrutura normativa do setor, alinhando-a à realidade operacional e às exigências de proteção aos usuários.

A consulta pública tem como finalidade reunir informações, sugestões e contribuições técnicas de associações representativas, operadores, fornecedores, especialistas e demais interessados da sociedade civil. As manifestações deverão subsidiar o aprimoramento do texto normativo, garantindo maior aderência às práticas do mercado regulado.

A proposta submetida à consulta trata do reconhecimento da capacidade operacional de fornecedores de serviços destinados aos operadores de apostas de quota fixa. Entre os serviços contemplados estão sistemas e plataformas de apostas, jogos online e estúdios de jogo ao vivo, soluções de identificação e qualificação de usuários, classificação de risco e provedores de dados para sistemas de apostas.

Com a iniciativa, a Secretaria pretende contribuir para o fortalecimento de um ecossistema regulado de apostas no Brasil, estimulando maior responsabilidade dos agentes econômicos envolvidos e ampliando a eficácia das ações de prevenção à ilegalidade no setor.

A consulta pública teve início em 4 de fevereiro e permanecerá aberta até 23 de março de 2026. As contribuições devem ser encaminhadas pela plataforma Brasil Participativo, na área específica dedicada ao reconhecimento da capacidade operacional de fornecedores de serviços para operadores de apostas. Os participantes poderão se manifestar sobre a redação da minuta da Portaria por capítulos, seções, artigos ou dispositivos.