SPA institui Agenda Regulatória 2026/2027 com foco em fiscalização, jogo responsável e revisão de autorizações

Portaria publicada no Diário Oficial define nove temas prioritários para o setor de apostas e prêmios nos próximos dois anos

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) instituiu sua Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 por meio da Portaria SPA/MF nº 408. O documento foi publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira, 13 de fevereiro, e estabelece um cronograma de ações prioritárias voltadas à regulamentação do setor de apostas e prêmios no país.

A agenda foi assinada pela secretária substituta Daniele Correa Cardoso e organiza nove temas prioritários, com implementação gradual ao longo dos próximos 24 meses. As medidas estão fundamentadas nas atribuições previstas no Decreto nº 11.907 e na Lei nº 14.790, que estruturam o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil.

Para o primeiro trimestre de 2026, a SPA programou três procedimentos regulatórios considerados centrais. O primeiro envolve a revisão dos critérios para autorização de operadores de apostas, incluindo regras de admissibilidade, aprovação, indeferimento e suspensão. Atualmente, esses processos são disciplinados pela Portaria SPA/MF nº 827/2024.

Outra frente prevista é a revisão dos procedimentos de vedação de transações de pagamento vinculadas a empresas não autorizadas. A iniciativa pretende aperfeiçoar os mecanismos definidos na Portaria SPA/MF nº 566/2025, estabelecendo novos fluxos e condições para o compartilhamento de informações entre instituições financeiras e agentes do mercado.

Também está prevista a atualização das regras relacionadas à publicidade realizada por afiliados em plataformas digitais, com foco no aumento da transparência e na adequação das estratégias de marketing às diretrizes regulatórias.

No segundo trimestre de 2026, a Secretaria deverá elaborar regulamentação específica sobre a exploração de apostas de quota fixa por meio de terminais físicos instalados em lotéricas. A medida abrangerá outras modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/2018.

No terceiro trimestre de 2026, o foco será o fortalecimento das políticas de jogo responsável. A proposta inclui o desenvolvimento de ferramentas que permitam aos apostadores acompanhar seu próprio comportamento de jogo, em sistema integrado com a SPA-MF. O objetivo é facilitar a identificação de perfis de risco e promover mecanismos preventivos.

Já no quarto trimestre de 2026, a agenda prevê a revisão e o aprimoramento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização. Também está programada a atualização do regime sancionador aplicável às apostas de quota fixa, incluindo diretrizes para celebração de termos de compromisso e revisão de portarias atualmente vigentes.

Para 2027, a agenda estabelece uma avaliação abrangente das normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). A revisão ocorrerá após o período inicial de monitoramento do mercado regulado e a realização da primeira avaliação setorial de riscos.

Também está prevista a revisão da regulamentação da modalidade de “captação antecipada da poupança popular”, prevista no artigo 7º da Lei nº 5.768/1971. A atualização modernizará procedimentos atualmente disciplinados pela Portaria SEAE/ME nº 7.660/2022.

O cronograma se encerra no terceiro trimestre de 2027 com a proposta de revisão das normas que tratam das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A.. A medida abrangerá portarias e normativos editados em diferentes períodos, incluindo atos de 1981, 2013 e 2022.

A Portaria nº 408 estabelece três objetivos centrais para a Política Regulatória da Secretaria: definir ações prioritárias de regulamentação, conferir segurança jurídica e previsibilidade ao processo normativo e promover ambiente regulatório estável e atrativo para investimentos sustentáveis no setor.

O documento ressalta que poderão ser editadas normas complementares pelas áreas técnicas sempre que necessário, sem prejuízo das regulamentações expedidas por outros órgãos federais no âmbito de suas competências.

Com a formalização da Agenda Regulatória 2026/2027, a SPA sinaliza um ciclo estruturado de aperfeiçoamento normativo, com foco em consolidação institucional, fortalecimento da fiscalização e desenvolvimento de mecanismos de proteção ao consumidor no mercado de apostas.