ABRASF denuncia sonegação bilionária e pede ingresso em ação contra lei das apostas

Associação aponta omissões na legislação e cobra recolhimento de tributos atrasados pelas empresas do setor desde 2018.

A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (ABRASF) protocolou em 15 de setembro de 2025 novo pedido para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), questiona a Lei 14.790/23, que regulamentou as apostas esportivas e jogos online no país.

O primeiro pedido da entidade havia sido feito em outubro de 2024, mas agora a associação reforça a necessidade de participar do processo para defender os interesses das finanças públicas municipais.

Sonegação em larga escala

Na petição, a ABRASF sustenta que a lei aprovada em 2023 apresenta omissões graves, especialmente no que se refere ao pagamento de tributos por empresas de apostas que já atuam no Brasil desde 2018. Segundo a entidade, apenas em relação ao ISSQN, a sonegação somou R$ 310 milhões em 2022, R$ 2,7 bilhões em 2023 e pode ter alcançado R$ 10 bilhões em 2024.

Para a associação, esses valores deveriam compor as receitas municipais, estaduais e federais, incluindo tributos como ISSQN, IRPJ e PIS/Cofins. “Estes recursos não recolhidos já configuram crimes contra a ordem tributária”, afirma a petição.

Além disso, a ABRASF pede que seja exigida a comprovação da origem lícita dos recursos usados no pagamento de outorgas, para reduzir riscos de lavagem de dinheiro no setor.

Decisão liminar de Fux

O processo é relatado pelo ministro Luiz Fux, que em novembro de 2024 concedeu liminar impondo restrições imediatas à publicidade das apostas voltada a crianças e adolescentes. Na mesma decisão, proibiu a utilização de recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, em apostas.

Fux também lembrou da audiência pública realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2024, quando mais de 40 entidades e especialistas debateram os impactos sociais, econômicos e de saúde relacionados ao mercado de apostas online.

O que está em jogo

A ABRASF solicita que o STF reconheça a inconstitucionalidade por omissão da Lei 14.790/23, determinando que empresas recolham os tributos devidos desde que começaram a operar no Brasil e comprovem a legalidade de seus recursos. A entidade ressalta sua legitimidade institucional na defesa das finanças municipais e nacionais.

Até o momento, 28 pedidos de amicus curiae já foram apresentados na ADI 7721, demonstrando o peso e a relevância do tema em discussão no Supremo.

Debate aberto

Com bilhões em impostos supostamente sonegados e questionamentos sobre a fragilidade da regulamentação, o embate no STF promete definir o futuro das apostas online no Brasil. A questão que permanece é: a lei será ajustada para fechar as brechas ou o setor seguirá crescendo em meio a lacunas tributárias?