AGA e IGA pedem ao Congresso dos EUA regulação de contratos de eventos esportivos

A American Gaming Association (AGA) e a Indian Gaming Association (IGA) enviaram uma carta ao Congresso dos Estados Unidos solicitando a regulamentação dos chamados contratos de eventos esportivos, que as entidades classificam como “indistinguíveis” das apostas esportivas legais. O documento foi encaminhado nesta segunda-feira a membros da Câmara dos Representantes e do Senado, com alertas sobre operadores que estariam contornando leis estaduais e a soberania das tribos indígenas.

Segundo as associações, plataformas de mercados de previsão vêm se aproveitando da ausência de uma atuação mais firme da Commodity Futures Trading Commission (CFTC) para lançar produtos com supervisão regulatória limitada. De acordo com análise do Casino.org, o volume negociado nesses contratos cresceu de forma exponencial desde janeiro do ano passado, ultrapassando apostas em resultados individuais de partidas e passando a incluir apostas combinadas complexas e até cenários ligados ao portal de transferências do esporte universitário. O atual modelo de autodeclaração permite que empresas ofereçam derivativos relacionados a eventos esportivos com fiscalização mínima.

Na carta, a AGA e a IGA sugerem que o Congresso utilize o debate em torno da legislação sobre criptomoedas como base para estabelecer regras nacionais para esses mercados. As entidades afirmam que a discussão sobre a estrutura regulatória dos criptoativos representa uma oportunidade bipartidária para impedir apostas esportivas e jogos de cassino disfarçados sob o rótulo de “contratos de eventos”.

A preocupação se intensificou no mês passado, quando a IGA destacou que nem a Lei de Bolsa de Mercadorias nem a atuação atual da CFTC oferecem proteções adequadas para regular empresas como Kalshi e Polymarket, que disponibilizam contratos de eventos em estados onde a expansão do jogo envolve questões de soberania tribal.

As associações alertam que esses produtos estão disponíveis para usuários a partir de 18 anos e representam ameaça direta às receitas estaduais e tribais. Em muitos estados, operadoras de cassinos tribais possuem acordos de exclusividade que exigem aprovação das tribos para qualquer ampliação das apostas legais.

No documento, a AGA e a IGA citam o posicionamento de 39 procuradores-gerais estaduais, segundo os quais esses contratos violam legislações locais. As entidades afirmam que os produtos ferem a Indian Gaming Regulatory Act (IGRA), que garante às tribos o direito exclusivo de explorar jogos em suas terras, além de contrariar a Wire Act, que proíbe a oferta interestadual de apostas esportivas.

Outro ponto destacado é que os mercados de previsão estariam explorando contratos ligados a eventos negativos, como assassinatos e guerras, tipos de apostas que não seriam permitidos pelas leis estaduais e tribais. Ainda assim, contratos relacionados ao futebol americano têm impulsionado fortemente o volume de negociações dessas plataformas.

As associações argumentam que esses produtos induzem consumidores a enxergar apostas esportivas como investimentos financeiros, não oferecem proteção adequada a jovens e pessoas vulneráveis e ampliam riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e uso de informação privilegiada. Segundo elas, a prática compromete orçamentos estaduais e finanças tribais, além de obrigar estados e tribos a gastar recursos jurídicos significativos para defender sua soberania.

Juntas, AGA e IGA representam a indústria legal e regulamentada de jogos nos Estados Unidos, responsável por um impacto econômico anual de US$ 329 bilhões, US$ 53 bilhões em arrecadação fiscal e cerca de 1,8 milhão de empregos. O setor opera sob uma das estruturas regulatórias mais rigorosas do país, envolvendo mais de 8.400 reguladores estaduais e tribais.

Durante sua audiência de confirmação, o presidente da CFTC, Brian Quintenz, afirmou que a comissão não pretende regular contratos de apostas esportivas enquanto persistirem disputas judiciais sobre o tema, mas deixou claro que seguirá qualquer direcionamento que venha a ser definido pelo Congresso.

Até o momento, o Congresso não indicou como responderá ao pedido das associações nem se abrirá investigação formal sobre os contratos de eventos esportivos. A CFTC, por sua vez, tem demonstrado interesse crescente em acompanhar a evolução desses mercados.