ANJL alerta para risco de fortalecimento do mercado ilegal com novas proibições às apostas regulamentadas

Entidade afirma que restrições podem reduzir arrecadação, impactar empregos e comprometer política pública construída após debate no Congresso

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou preocupação com a possibilidade de novas proibições envolvendo a operação de plataformas legalizadas de apostas de quota fixa no Brasil. Segundo a entidade, o tema ganhou força após sinalizações recentes sobre mudanças regulatórias anunciadas no último fim de semana.

A associação, que representa operadores autorizados a atuar no país sob regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, avalia que a criação de novas restrições pode estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas. De acordo com dados citados do Instituto Esfera, operadores ilegais ainda responderiam por cerca de 52% das apostas realizadas no Brasil.

Segundo a ANJL, essas plataformas funcionam sem fiscalização estatal, não oferecem mecanismos de proteção ao consumidor, não impedem o acesso de menores de idade e não adotam políticas para prevenção do endividamento. A entidade também menciona investigações policiais recentes que teriam identificado conexões entre apostas clandestinas e esquemas de lavagem de dinheiro ligados ao crime organizado.

Impacto fiscal e econômico é apontado como preocupação

A associação destaca que estimativas do próprio Ministério da Fazenda indicariam potencial perda de arrecadação de até R$ 80 bilhões nos próximos cinco anos caso o mercado regulado seja enfraquecido. Parte desses recursos teria destinação prevista para áreas como segurança pública, conforme propostas legislativas em tramitação.

Além disso, a entidade afirma que operadores legalizados já realizaram investimentos significativos para atender às exigências regulatórias, incluindo o pagamento de aproximadamente R$ 2,6 bilhões em taxas de outorga ao governo federal.

O setor também sustenta uma cadeia econômica com potencial de gerar cerca de 100 mil empregos diretos e indiretos, abrangendo áreas como tecnologia, marketing, compliance, meios de pagamento, produção de conteúdo, mídia e patrocínio esportivo.

Regulação foi construída com foco em jogo responsável

Segundo a ANJL, o atual marco regulatório foi desenvolvido após amplo debate institucional no Congresso Nacional e regulamentado por atos normativos do Ministério da Fazenda. O modelo prevê mecanismos obrigatórios de monitoramento de comportamento de jogo, prevenção à lavagem de dinheiro, bloqueio de acesso a menores de idade, políticas contra o endividamento e ferramentas de autoexclusão.

A entidade também cita dados oficiais do governo referentes a 2025 que indicariam ticket médio de aproximadamente R$ 110 entre apostadores, com 95% dos usuários gastando menos de R$ 70 por mês nas plataformas reguladas.

Na avaliação da associação, novas proibições poderiam comprometer essa política pública ao incentivar a migração de usuários para operadores ilegais que não seguem regras de proteção ao consumidor nem contribuem com arrecadação tributária.

Experiências internacionais são usadas como referência

A ANJL afirma que países como Alemanha e Holanda enfrentaram dificuldades no combate ao mercado ilegal após adotarem restrições consideradas excessivas, conseguindo avanços apenas após flexibilizações regulatórias, incluindo a permissão para determinados jogos online.

A entidade também alerta para possíveis impactos jurídicos e financeiros caso regras que motivaram a concessão de licenças sejam revertidas. Segundo o posicionamento, mudanças desse tipo poderiam gerar pedidos de indenização por danos emergentes e lucros cessantes por parte de operadores que investiram para atuar dentro da legalidade.

Além do impacto econômico direto, a associação destaca que o setor privado passou a investir bilhões em patrocínios esportivos e culturais no país, ocupando espaço antes financiado majoritariamente por recursos públicos.

Setor defende diálogo e combate à clandestinidade

A ANJL e as empresas representadas reiteraram disposição para colaborar com o governo federal na construção de aperfeiçoamentos regulatórios. A entidade defende que políticas públicas priorizem o combate efetivo às apostas ilegais, com base em dados técnicos e segurança jurídica.

Para a associação, garantir transparência nas transações, proteção ao consumidor e sustentabilidade econômica do setor são fatores essenciais para consolidar o mercado regulado como alternativa de entretenimento voltada exclusivamente ao público adulto.