ANJL alerta que Cide-Bets pode inviabilizar operadoras legais e fortalecer mercado ilegal

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou preocupação com a criação da chamada “Cide-Bets”, contribuição adicional de 15% sobre o valor das apostas, prevista no Projeto de Lei Antifacção, que tramita no Congresso Nacional desde fevereiro.

Para a entidade, a medida pode comprometer a sustentabilidade das empresas regulamentadas e favorecer operações clandestinas, incluindo organizações criminosas. O presidente da ANJL, Plínio Lemos, afirmou que o aumento da carga tributária tende a deslocar empresas e consumidores para o mercado ilegal.

Carga tributária já elevada

Segundo a associação, as operadoras licenciadas no Brasil já enfrentam carga tributária próxima de 48%. A inclusão de mais 15% sobre o faturamento bruto ou sobre os depósitos elevaria o custo operacional a patamar considerado inviável, especialmente para empresas de pequeno e médio porte que operam com margens reduzidas.

Estudo do Instituto Esfera, coordenado pelo professor Luís Fernando Massonetto (USP), aponta que o mercado ilegal já representa entre 41% e 51% do setor de apostas no Brasil. As receitas do circuito paralelo seriam estimadas entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões, com perda anual de até R$ 10 bilhões em arrecadação tributária.

Para a ANJL, os custos de conformidade exigidos das empresas licenciadas — como mecanismos de identificação, prevenção à lavagem de dinheiro e regras de jogo responsável — acabam se transformando em vantagem competitiva para plataformas ilegais, que oferecem prêmios mais altos e menos exigências aos consumidores.

Levantamento do Instituto Locomotiva indica que 78% dos apostadores têm dificuldade em identificar se uma plataforma é legalizada. Operadores irregulares, segundo o setor, replicam marcas conhecidas e oferecem odds mais atrativas, além de dispensarem exigências como reconhecimento facial obrigatório.

Entidade apoia combate ao crime, mas rejeita nova taxação

A ANJL declarou apoiar o mérito do Projeto de Lei Antifacção no combate às organizações criminosas. No entanto, posiciona-se contra a inclusão da Cide-Bets no texto.

De acordo com Plínio Lemos, o setor já está no limite tributário e a nova contribuição canalizaria parte relevante das apostas para o mercado ilegal, que não recolhe impostos nem adota mecanismos de proteção ao consumidor.

O consultor jurídico da entidade, Bernardo Cavalcanti Freire, também criticou propostas paralelas que restringem publicidade das operadoras autorizadas. Na avaliação do setor, impedir a comunicação das empresas legalizadas no momento inicial da regulamentação pode ampliar a visibilidade de plataformas clandestinas.

Impactos previstos

Caso a Cide-Bets seja aprovada, a associação projeta fechamento de operações legítimas, especialmente de médio porte. A migração de apostadores para plataformas não regulamentadas aumentaria riscos como ausência de garantia de pagamento de prêmios, falta de proteção de dados e inexistência de políticas de jogo responsável.

Experiências internacionais citadas no estudo, como Colômbia e Bélgica, indicam que aumentos excessivos de impostos podem estimular a expansão do mercado paralelo, reduzindo arrecadação em vez de ampliá-la.

O governo também poderia ser afetado indiretamente, com queda na arrecadação caso operadores legais deixem o mercado. Apostadores, por sua vez, veriam redução nos valores líquidos de prêmios em função do repasse de custos.

Reflexos no futebol

O debate tributário se soma à discussão sobre restrições à publicidade. Clubes de futebol divulgaram manifesto alertando que eventual proibição ampla de anúncios de apostas poderia provocar impacto estimado em R$ 1,6 bilhão por ano no setor esportivo.

Projeto em tramitação no Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues e relatado pela senadora Damares Alves, prevê restrições à publicidade de apostas em meios de comunicação e patrocínios esportivos, com multas que podem chegar a R$ 10 milhões e até cassação de autorização.

Atualmente, empresas de apostas figuram como patrocinadoras master de diversos clubes, financiando competições, categorias de base e futebol feminino. Representantes do setor afirmam que o impacto atinge também agências de marketing, veículos de comunicação e fornecedores ligados à cadeia esportiva.

Mercado legal versus ilegal

As empresas licenciadas seguem regras rígidas de prevenção à lavagem de dinheiro, proibição de apostas por menores e políticas de jogo responsável. Já o mercado ilegal, segundo a entidade, é composto por operadores offshore sem licença no país e por organizações criminosas que utilizam plataformas como instrumento de lavagem de recursos.

O estudo do Instituto Esfera conclui que, se a regulação priorizar apenas a arrecadação sem considerar a competitividade do mercado formal, pode haver enfraquecimento dos operadores autorizados e ampliação do circuito clandestino.

O Projeto de Lei Antifacção segue aguardando votação. Enquanto isso, empresas do setor, clubes esportivos e investidores acompanham a tramitação com preocupação diante da possibilidade de mudanças significativas na estrutura econômica do mercado brasileiro de apostas.