ANJL apoia manutenção da alíquota de 12% sobre apostas online na MP 1.303/2025

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou apoio ao relatório do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) sobre a Medida Provisória 1.303/2025, que retirou a proposta de aumento da alíquota de tributação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das apostas online, mantendo o percentual em 12%.

Segundo a ANJL, a decisão contribui para garantir segurança jurídica, previsibilidade e sustentabilidade ao mercado regulado, ainda em fase de consolidação. O presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, destacou que “alterar condições já estabelecidas permite contestação judicial, pois o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos não se mantém como previsto. A elevação de tributos impactaria a entrada de novos operadores no mercado legalizado de apostas e, consequentemente, a geração de receita para o governo”.

A ANJL reforça que o setor de apostas regulamentadas é relevante para a economia brasileira, promovendo investimentos, inovação tecnológica e arrecadação fiscal significativa. No primeiro semestre de 2025, o segmento gerou aproximadamente R$ 3,8 bilhões. Plínio Lemos Jorge ainda afirmou que a associação segue disponível para colaborar com governo e Congresso no aprimoramento do mercado regulado, com foco em jogo responsável, transparência e sustentabilidade.