Apostas enfrentam nova onda de pressão tributária no Congresso e setor teme inviabilidade do mercado regulado

O mercado brasileiro de apostas de quota fixa volta ao centro do debate tributário no Congresso Nacional. Mesmo após a aprovação do Lei Complementar 224/2025, que elevou gradualmente a tributação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) — de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028 — novas propostas em tramitação podem ampliar significativamente a carga do setor.

Atualmente, o mercado regulado conta com 83 empresas autorizadas e 86 licenças operacionais, que operam 191 marcas. Além da alíquota sobre o GGR, as empresas recolhem IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS.

Cide-Bets e aumento do GGR

Entre as propostas está o PL 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, que prevê a criação da chamada CIDE-Bets — uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico com alíquota de 15% sobre os depósitos realizados pelos apostadores.

Na prática, um depósito de R$ 100 resultaria em apenas R$ 85 disponíveis para apostas, com R$ 15 retidos na origem.

Outra proposta em debate prevê aumento da alíquota sobre o GGR para 15% entre 2026 e 2027 e 18% a partir de 2028.

Paralelamente, a PEC 18/2025 propõe destinar 6% da arrecadação das loterias à segurança pública, criando retenção adicional sobre a arrecadação já incidente sobre o GGR. A PEC também prevê a criação da Declaração Única de Regularização, permitindo que empresas confessem e quitem tributos federais dos últimos cinco anos sob regras específicas.

Caso todas as propostas avancem nos moldes atuais, estimativas indicam que a carga específica (GGR + CIDE) poderia consumir entre 15% e 20% do volume total movimentado antes mesmo da incidência dos tributos corporativos tradicionais.

Riscos para concorrência e migração ao mercado ilegal

Especialistas do setor alertam que a elevação da carga pode reduzir a competitividade das operadoras licenciadas, pressionar margens e provocar concentração de mercado, com possível saída de empresas menores.

Há também o risco de migração de apostadores para plataformas offshore não regulamentadas, que não repassam tributos ao consumidor e operam fora das exigências de compliance brasileiro.

O cenário pode impactar diretamente as odds oferecidas ao usuário final, já que parte da tributação tende a ser incorporada ao modelo de precificação.

Cenário político

O relator do PL Antifacção é o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Já a PEC da Segurança é relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).

O novo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), defende a votação do texto aprovado pelo Senado, argumentando que a versão possui melhor técnica legislativa e fortalece a integração do sistema de segurança pública.

A tramitação envolve ainda o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deverá reunir líderes para definir calendário. Há sinalizações de possível adiamento das discussões para 2026, a fim de aprofundar o debate.

Enquanto o PL Antifacção pode trancar a pauta da Câmara, a PEC da Segurança pode avançar independentemente, já que o trancamento não impede a votação de propostas de emenda constitucional.

Questão operacional controversa

Um ponto técnico gera debate adicional: o procedimento de devolução em caso de desistência do apostador.

Se um usuário deposita R$ 100 e a CIDE-Bets retém R$ 15 na fonte, restariam R$ 85 creditados na conta gráfica. Caso o apostador decida não jogar e solicite devolução (cash out) dentro do prazo legal de 120 minutos, surge a dúvida operacional:

— O operador devolveria R$ 100 ou R$ 85?

Se a devolução for de R$ 85, haveria discussão jurídica sobre possível caráter confiscatório do tributo, já que o imposto incidiria mesmo sem ocorrência de aposta efetiva. Por outro lado, devolver R$ 100 implicaria necessidade de compensação tributária ou mecanismo de estorno ainda não detalhado nas propostas.

Debate estrutural

O avanço das propostas reacende discussão mais ampla sobre equilíbrio entre arrecadação e sustentabilidade do mercado regulado.

Se, por um lado, o objetivo é fortalecer o financiamento da segurança pública e o combate ao crime organizado, por outro, o excesso de tributação pode comprometer a competitividade do ambiente formal e estimular o crescimento do mercado paralelo.

A definição do modelo final dependerá da articulação política nas próximas semanas. Enquanto isso, operadores, investidores e clubes esportivos acompanham a tramitação com cautela diante do potencial de reconfiguração estrutural do setor de apostas no Brasil.