Apostas no Brasil: Lacuna nas Regras de Autoexclusão Permite que Jogadores Bloqueados Continuem Apostando em Outras Plataformas

Apesar das regras impostas pela Lei nº 14.790/2023 para prevenir a dependência em apostas, jogadores diagnosticados com ludopatia ou bloqueados por decisão judicial ainda podem continuar apostando em outros sites. O sistema centralizado de autoexclusão, prometido pela Fazenda, ainda não foi lançado, e a falta de comunicação entre as casas de apostas agrava a situação.

Mais de dez meses após a implementação da Lei nº 14.790/2023, que regula as apostas no Brasil e visa prevenir a dependência dos jogos, uma brecha importante ainda persiste. Jogadores diagnosticados com vício em apostas ou que foram bloqueados por decisão judicial têm o direito de autoexclusão, mas ainda podem contornar essa restrição ao buscar outros sites de apostas autorizados, uma vez que não há comunicação entre as plataformas sobre os jogadores bloqueados.

A lei determina que cabe ao apostador informar às casas de apostas, caso tenha sido diagnosticado com ludopatia, a fim de evitar o uso das plataformas. Além disso, as bets são obrigadas a oferecer o mecanismo de autoexclusão, permitindo que o jogador impeça seu próprio acesso à plataforma por um período determinado ou permanente. No entanto, como não há um sistema centralizado que compartilhe essas informações entre as casas de apostas, o jogador pode facilmente se registrar em outro dos 192 sites autorizados pela Fazenda, sem ser impedido de continuar jogando.

O Ministério da Fazenda anunciou que lançará até o final do ano um Sistema Centralizado de Autoexclusão, que integrará a lista de pessoas impedidas de apostar, incluindo beneficiários de programas como o Bolsa Família. Esse sistema visa impedir que apostadores que pediram autoexclusão em uma plataforma possam se registrar em outras. No entanto, não há uma data definida para o lançamento dessa ferramenta.

De acordo com um voluntário dos Jogadores Anônimos, grupo de apoio a dependentes de jogo, o sistema centralizado pode ser uma ferramenta útil para auxiliar aqueles que já estão adoecidos pelo vício. Ele aponta que, nas reuniões da entidade, são frequentes os relatos de pessoas que contraíram dívidas elevadas e prejudicaram seus familiares devido à ludopatia. No entanto, o voluntário também observa que a possibilidade de usar dados de familiares ou recorrer a sites clandestinos ainda é um risco, já que nem todas as plataformas seguem as regulamentações do governo.

Além da autoexclusão, a Lei nº 14.790/2023 também exige que as casas de apostas monitorem o comportamento dos jogadores, identificando sinais de dependência, como transferências suspeitas de dinheiro. No entanto, sem a implementação do sistema centralizado, as plataformas dependem apenas das informações que os próprios apostadores escolhem compartilhar, limitando a eficácia das medidas preventivas.

A lacuna na comunicação entre as casas de apostas e a falta de um sistema centralizado eficaz para a autoexclusão criam um caminho fácil para que jogadores com problemas de ludopatia continuem apostando, mesmo após serem bloqueados por decisão judicial ou médica. O lançamento do sistema prometido pela Fazenda é crucial para combater o vício em apostas e proteger os jogadores vulneráveis, mas enquanto isso não acontece, as apostas seguem sem controle eficaz. Como garantir que a legislação realmente cumpra seu papel sem deixar brechas que perpetuem o vício e os danos financeiros e psicológicos?