BC, Receita Federal e SPA-MF anunciam medidas duras contra apostas ilegais no Brasil

O Banco Central (BC), a Receita Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) anunciaram esta semana uma série de medidas para combater plataformas de jogos online ilegais no Brasil. As ações incluem limitação de transações financeiras, cobrança retroativa de tributos e expansão da regulação para fornecedores do setor de apostas.

Segundo o presidente do BC, Gabriel Galípolo, as instituições de pagamento e provedores de tecnologia que não implementarem controles de segurança mais rigorosos terão transações via TED e Pix limitadas a R$ 15 mil. A medida visa fechar brechas exploradas por criminosos e antecipar o prazo de adequação ao arcabouço regulatório de 2029 para maio de 2026, garantindo maior segurança no sistema financeiro.

Galípolo destacou que apenas empresas com os novos protocolos de segurança poderão realizar transações acima do limite. “99% das transações de pessoas jurídicas estão abaixo de R$ 15 mil, então essa medida atinge o universo de provedores não autorizados”, afirmou.

Retroatividade e tributação pelas fintechs

A Receita Federal, por sua vez, exigirá que fintechs informem movimentações financeiras retroativamente desde janeiro de 2025. As instituições serão responsabilizadas por transações de apostas ilegais, que devem ser reportadas para pessoas físicas acima de R$ 2 mil e para jurídicas acima de R$ 6 mil.

O secretário Robinson Barreirinhas reforçou que a medida inclui cobrança de tributos devidos pelas bets ilegais, das fintechs que processam seus pagamentos e das empresas que veiculam publicidade. “Vamos interromper o fluxo financeiro ilícito e fechar brechas usadas pelo crime organizado”, declarou.

Ampliação da regulação do setor de apostas

A SPA-MF anunciou que fornecedores e prestadores de serviços do ecossistema de apostas deverão atuar exclusivamente com operadores regulamentados. Empresas que continuarem fornecendo serviços para plataformas ilegais serão banidas do mercado legal.

“O objetivo é atrair fornecedores para a supervisão regulatória da Secretaria e impedir atuação dupla no mercado legal e ilegal”, afirmou o secretário Regis Dudena. Ele alertou sobre empresas internacionais que ainda prestam serviços a operadores não regulamentados e ressaltou que as sanções administrativas da MP 1.303 e do PLP 182 estendem-se também às instituições financeiras envolvidas.

Segundo o consultor Elvis Lourenço, essas iniciativas podem depurar o mercado ilegal até maio de 2026, tornando o setor mais atrativo para operadores nacionais e investidores internacionais.