Bets regulamentadas pedem bloqueio de Polymarket e Kalshi no Brasil e ampliam debate sobre regulação

Plataformas de mercado de previsão operam sem autorização específica no país e setor alega concorrência desleal diante de lacuna regulatória

Empresas de apostas esportivas autorizadas no Brasil solicitaram à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) o bloqueio das plataformas Polymarket e Kalshi. O pedido foi discutido em reunião realizada no dia 27 de fevereiro com a secretária substituta Daniele Correa Cardoso. A Kalshi foi fundada pela brasileira Luana Lopes Lara, apontada pela revista Forbes como uma das bilionárias mais jovens do mundo.

As duas companhias atuam no país sem uma regulação específica. Elas operam como mercados de previsão, permitindo negociações financeiras baseadas em resultados de eventos futuros, como o desfecho do Big Brother Brasil, eleições presidenciais previstas para 2026 e indicadores econômicos. Segundo apuração jornalística, participantes conseguem comprar e vender contratos cujo valor varia conforme a probabilidade de determinados acontecimentos, dinâmica que se aproxima do funcionamento tradicional das apostas.

Repórteres criaram contas nas plataformas e conseguiram realizar operações envolvendo resultados de reality shows e disputas eleitorais. Procuradas desde 25 de fevereiro, Polymarket e Kalshi não se manifestaram.

Operadoras que desembolsaram cerca de R$ 30 milhões para obter licenças no Brasil defendem que as duas empresas deveriam ser classificadas como sites de jogos. Na avaliação dessas companhias, mercados de previsão sem sede no país e sem autorização formal deveriam ser considerados ilegais.

A ausência de posicionamento definitivo do Ministério da Fazenda e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a natureza jurídica dessas plataformas ampliou o debate. Para o setor regulado, o cenário configura concorrência desleal. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou análise técnica sustentando que qualquer atividade em que o consumidor assume risco financeiro ligado a um evento incerto caracteriza aposta, independentemente da tecnologia ou da estrutura contratual.

O presidente do IBJR, André Gelfi, participou da reunião com representantes da SPA e alertou que plataformas estrangeiras podem se tornar mais uma vertente do mercado ilegal ao operar fora das regras nacionais. Segundo ele, apresentar esses modelos como inovação não elimina os riscos jurídicos e econômicos envolvidos.

O Ministério da Fazenda confirmou ter realizado três reuniões sobre o tema com representantes do setor, mas informou que não recebeu pedido formal de bloqueio das plataformas.

Operação offshore e uso de criptomoedas

Polymarket e Kalshi não possuem sede física no Brasil. As transações financeiras ocorrem por meio de remessas internacionais, geralmente com o uso de criptoativos ou cartões internacionais. A Polymarket mantém ainda uma página comercial voltada ao público brasileiro em redes sociais, com descrição incentivando negociações sobre política, esportes, notícias e cultura.

Nos termos de uso, as empresas restringem o acesso apenas a cidadãos de países sob sanções econômicas dos Estados Unidos ou que tenham decisões judiciais específicas contra suas operações. Em novembro de 2025, a Kalshi anunciou expansão para mais de 140 países após nova rodada de investimentos, sem citar diretamente o Brasil.

Dados de monitoramento digital indicam aumento expressivo de acessos às plataformas desde que Luana Lopes Lara ganhou destaque internacional como bilionária por mérito próprio.

Diferença entre previsão e aposta é questionada

Empresas licenciadas no Brasil afirmam que a distinção entre mercados de previsão e apostas é meramente conceitual. Gelfi destacou que serviços como bolsas de apostas utilizam mecanismos semelhantes, mas operadoras nacionais precisam pagar tributos, cumprir regras de publicidade e seguir o Código de Defesa do Consumidor.

O IBJR argumenta que permitir a atuação de produtos equivalentes fora do regime regulatório cria espaço para arbitragem regulatória, com possíveis impactos na arrecadação fiscal, na proteção ao consumidor e na integridade esportiva. A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu exigências como licenciamento, medidas de jogo responsável e proteção de dados.

Especialistas em direito eleitoral também demonstram preocupação com a divulgação de estatísticas ou negociações relacionadas a eleições sem supervisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já determinou a derrubada de sites com atividades semelhantes.

Além disso, anúncios publicitários das plataformas sugerem possibilidade de lucro, o que poderia contrariar a legislação brasileira caso sejam enquadradas como apostas. A norma nacional limita o pagamento de prognósticos ao Pix, justamente para reduzir riscos de endividamento e lavagem de dinheiro, enquanto mercados de previsão permitem o uso de cartões e criptomoedas.

Disputa regulatória segue indefinida

Ainda não há consenso sobre qual órgão deve supervisionar essas operações no Brasil. Parte do setor defende a competência da SPA, como ocorre em países europeus. Outra visão aponta a CVM como responsável, em linha com decisões judiciais nos Estados Unidos que tratam esses contratos como derivativos financeiros.

A classificação dependerá da natureza jurídica dos produtos. Se considerados apostas, a regulação caberia à SPA. Caso sejam enquadrados como derivativos, a responsabilidade recairia sobre a CVM. Diretores do órgão afirmaram avaliar o tema, enquanto a decisão final pode ser tomada pela superintendência de relações com o mercado.

Segundo especialistas, fatores como expectativa de lucro, transferência de risco e regras de liquidação vinculadas a eventos incertos são determinantes para a definição. A SPA informou acompanhar o assunto tecnicamente e destacou que não existem empresas brasileiras autorizadas a atuar nesse segmento até o momento.

Em entrevistas recentes, a fundadora da Kalshi afirmou estudar a abertura de um escritório no Brasil.

Discussão repete cenário internacional

O debate brasileiro reflete discussões semelhantes nos Estados Unidos. Embora a Kalshi tenha obtido autorização para negociar determinados derivativos baseados em eventos, reguladores estaduais seguem questionando sua atuação em regiões onde apostas são permitidas.

Autoridades como a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) exigem autorizações específicas e impõem limites ao volume e ao valor dos contratos para reduzir riscos associados a apostas disfarçadas de investimentos.

Diversos países com mercados regulados, como Reino Unido, França, Itália e Austrália, já bloquearam o acesso a plataformas de previsão por considerá-las atividades de jogo sem licença. No Reino Unido, autoridades classificam esse tipo de produto como aposta e exigem autorização formal. Na França, bloqueios começaram em 2024 por ausência de permissão regulatória.

Atualmente, usuários de dezenas de países enfrentam restrições para acessar esses serviços.

Para o IBJR, qualquer plataforma que permita assumir risco financeiro baseado em resultados incertos de eventos esportivos deve seguir o mesmo regime das apostas esportivas. O instituto sustenta que a distinção entre mercados de previsão e apostas é, na prática, artificial, defendendo regras uniformes para garantir segurança jurídica e equilíbrio competitivo no setor.