Brasil consolida primeiro ciclo regulatório das apostas online e aponta desafios para 2026

Entrada em vigor da Lei 14.790/23 profissionalizou o setor, ampliou arrecadação e segurança do consumidor, mas mercado ilegal ainda concentra até metade das apostas no país.

O ano de 2025 entra para a história econômica brasileira como o marco da consolidação do primeiro ciclo regulatório do mercado de apostas online. Com a vigência da Lei nº 14.790/23, a partir de 1º de janeiro, o país deu início a um processo de profissionalização sem precedentes, transformando um ambiente até então desprovido de regras claras em um setor estruturado, fiscalizado, transparente e fortemente apoiado em tecnologia a serviço do consumidor.

Um dos principais avanços desse ciclo foi a substituição do anonimato pela rastreabilidade. As operadoras licenciadas passaram a operar sob padrões rigorosos de conformidade técnica, com mecanismos avançados de verificação de identidade, como reconhecimento facial e validação obrigatória do CPF. Essas medidas reduziram fraudes, dificultaram o acesso de menores de idade às plataformas e elevaram o nível de segurança do apostador aos parâmetros internacionais.

A tecnologia também permitiu o monitoramento financeiro em tempo real, tornando os fluxos de recursos auditáveis, além da implementação de ferramentas de autolimitação e autoexclusão, consideradas pilares do jogo responsável. Com investimentos em engenharia de dados, infraestrutura local, governança e compliance, o mercado regulado passou a oferecer maior controle sobre a integridade esportiva e o comportamento de risco dos usuários.

Os reflexos econômicos e sociais desse movimento já são expressivos. Dados da Receita Federal do Brasil indicam que, em 2025, o setor gerou R$ 9,95 bilhões em tributos e contribuições sociais, além de mais de R$ 2,3 bilhões arrecadados com outorgas. Os recursos passaram a financiar áreas como educação, segurança pública e esporte. Além disso, o mercado regulado foi responsável pela criação de cerca de 15 mil empregos qualificados, com salários acima da média nacional, segundo levantamento da LCA Consultoria Econômica em parceria com a Cruz Consulting.

Apesar dos avanços, o principal desafio segue sendo a força do mercado clandestino. Estudos do Instituto Locomotiva e da LCA apontam que entre 41% e 51% do volume de apostas no Brasil ainda ocorre em plataformas ilegais, que não recolhem tributos, não adotam mecanismos de proteção ao jogador e operam sem qualquer controle de identidade. Esse cenário provoca uma perda estimada de até R$ 10,8 bilhões por ano em arrecadação e expõe consumidores a riscos como golpes, fraudes e lavagem de dinheiro.

Outro ponto sensível é a instabilidade regulatória. Propostas de aumento abrupto da carga tributária, como a chamada CIDE-Bets, são vistas pelo setor como um risco relevante, ao penalizar operadores que cumprem a lei e incentivar a migração de usuários para sites ilegais, muitos deles ligados ao crime organizado.

Com a perspectiva de 2026, ano de Copa do Mundo, a prioridade apontada por operadores licenciados é o fortalecimento do combate ao mercado ilegal por meio de ações coordenadas. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 224/2025 é considerada um avanço ao ampliar os instrumentos jurídicos do Estado para responsabilizar todos os agentes que facilitem a circulação, a promoção ou as transações de apostas não licenciadas, incluindo intermediários financeiros, plataformas digitais e provedores tecnológicos.

Entre as medidas defendidas pelo setor estão o uso de tecnologia bancária para rastrear e bloquear transferências via PIX destinadas a operadores fraudulentos, a responsabilização de plataformas digitais e influenciadores que promovam apostas ilegais e a exigência de que provedores de jogos atendam exclusivamente empresas licenciadas. A avaliação é de que não faz sentido permitir que a mesma infraestrutura tecnológica do mercado regulado seja utilizada para sustentar operações clandestinas.

O balanço do primeiro ano do mercado regulado é considerado positivo, com iniciativas como a entrada de aplicativos licenciados e ferramentas de orientação ao consumidor, a exemplo do BetAlert, ajudando a diferenciar operadores legais dos ilegais. Ainda assim, especialistas ressaltam que a consolidação do setor depende de estabilidade jurídica e tributária, condição essencial para manter investimentos, gerar empregos e ampliar a arrecadação.

Para André Gelfi, diretor e um dos fundadores do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, operar dentro da lei é um compromisso estratégico para a sustentabilidade do mercado. Segundo ele, o setor regulado já demonstra que o cumprimento das regras gera confiança e constrói bases sólidas para o crescimento de longo prazo, reforçando a necessidade de que as apostas no Brasil sejam sinônimo de segurança, transparência e valor social.