Brasil perde até R$ 10 bilhões por ano com apostas ilegais e vê risco de avanço do mercado clandestino

Estudo aponta que até metade do setor já é dominada por casas não autorizadas, enquanto STF suspende leis municipais relacionadas a loterias e bets

O Brasil deixa de arrecadar anualmente até R$ 10 bilhões em impostos em razão da atuação de sites de apostas ilegais, que já dominam uma parcela significativa do mercado no país. Dados de um estudo elaborado pela LCA Consultoria em parceria com o Instituto Locomotiva indicam que entre 41% e 51% de todo o mercado de apostas está nas mãos de operadores clandestinos, que movimentam entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano sem recolher tributos.

Para o presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles, a perda de arrecadação tem impacto direto em áreas essenciais, como saúde, educação e habitação popular. Além disso, ele ressalta que o mercado ilegal também representa riscos sociais, uma vez que essas plataformas não garantem mecanismos de proteção a menores de idade, como exige a legislação brasileira.

O Ministério da Fazenda informou que vem intensificando ações para combater operadores irregulares e, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já retirou do ar cerca de 23 mil páginas de apostas ilegais. Em contrapartida, as plataformas legalizadas geram atualmente quase 16 mil empregos, com previsão de recolher aproximadamente R$ 9 bilhões em impostos federais apenas neste ano.

As apostas foram legalizadas no Brasil em 2018 e regulamentadas cinco anos mais tarde. Desde janeiro deste ano, somente empresas licenciadas pelo governo poderiam operar, mas diversas plataformas sem autorização continuam em atividade. Especialistas alertam que a tendência é de agravamento desse cenário com o aumento progressivo da carga tributária sobre o setor legal.

O Senado Federal aprovou a elevação da alíquota de 12% para 15% nos anos de 2026 e 2027, e para 18% a partir de 2028. A medida ainda depende de votação na Câmara dos Deputados. Segundo o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), André Gelfi, quando o custo da aposta aumenta no mercado regulamentado, o consumidor tende a migrar para alternativas ilegais, o que reduz a base arrecadatória e enfraquece o controle estatal.

Hoje, é possível identificar uma plataforma regularizada por meio do domínio terminado em “bet.br”. Além disso, sites licenciados exigem reconhecimento facial no cadastro e utilizam o Pix como meio de pagamento, enquanto plataformas clandestinas geralmente solicitam apenas cartão de crédito e dispensam verificações de identidade mais rigorosas.

No campo jurídico, o Supremo Tribunal Federal (STF) também entrou no debate. O ministro Nunes Marques suspendeu todas as leis municipais que autorizavam loterias e casas de apostas em nível local. A decisão atendeu a um pedido do partido Solidariedade e se aplica a todas as operações em curso no país que envolvam sistemas lotéricos municipais, em qualquer modalidade.

O ministro argumentou que a autorização para exploração de loterias e bets é competência exclusiva da União e dos estados, destacando que o tema exige uma regulamentação uniforme, centralizada e robusta, incompatível com a esfera municipal. A decisão também suspende licitações em andamento para credenciamento de empresas nesse setor e estabelece multa de R$ 500 mil para municípios ou empresas que descumprirem a ordem, além de R$ 50 mil para gestores responsáveis.

Apesar de já estar em vigor, a decisão de Nunes Marques ainda será submetida à análise do plenário do STF, sem data definida para julgamento. Enquanto isso, o país segue no desafio de equilibrar arrecadação, controle, segurança jurídica e combate efetivo ao avanço das apostas ilegais.