Brasilcon pede para atuar no STF em ação que questiona Lei das Bets

Instituto quer participar como amicus curiae em julgamento que pode impactar regulação das apostas no Brasil

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal para atuar como amicus curiae na ADI 7.721/DF, que discute a validade da legislação que regulamenta as apostas esportivas no país.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e questiona a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.

O pedido foi apresentado com base no artigo 138 do Código de Processo Civil e busca permitir que o Brasilcon contribua com análises técnicas e jurídicas no julgamento. A entidade argumenta que o tema envolve questões complexas de direito do consumidor, com impacto direto na sociedade.

Segundo o instituto, sua participação se justifica pela relevância da matéria, pela especificidade do tema e pela ampla repercussão social da controvérsia. A organização afirma ainda possuir representatividade adequada para colaborar com o debate no Supremo.

O processo ocorre em um momento de intensificação das discussões sobre o setor de apostas no Brasil. Em novembro de 2024, durante audiência pública, o ministro Luiz Fux destacou a necessidade de avaliar possíveis ajustes na legislação, diante de preocupações levantadas sobre impactos sociais, econômicos e de saúde.

Entre os pontos debatidos no STF estão efeitos das apostas na saúde mental, impactos na economia doméstica, riscos de lavagem de dinheiro, transparência das plataformas, publicidade e proteção dos consumidores.

Fundado em 1992, o Brasilcon é uma entidade de caráter técnico e científico dedicada ao desenvolvimento do direito do consumidor. A organização reúne juristas, pesquisadores e especialistas e atua na produção de estudos, eventos e publicações na área.

O instituto também possui histórico de participação em julgamentos relevantes nas Cortes Superiores, incluindo casos sobre responsabilidade de plataformas digitais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras.

No pedido apresentado ao STF, a entidade solicita autorização para apresentar manifestações escritas, memoriais e realizar sustentação oral durante o julgamento. Também requer a abertura de prazo específico para contribuir formalmente com o processo.

A decisão sobre a participação do Brasilcon ainda será analisada pelo relator. O desfecho da ação pode ter impacto significativo sobre o modelo regulatório das apostas no Brasil e sobre a proteção dos consumidores nesse mercado em expansão.