Caixa questiona legalidade de bolões online de Paulinha Leite e disputa vai ao TRF-1

A Caixa Econômica Federal ingressou com uma ação judicial contra a Unindo Sonhos, empresa ligada à ex-participante do Big Brother Brasil Paulinha Leite, para questionar a legalidade da intermediação de apostas e bolões de loteria pela plataforma. O processo tramita atualmente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), após ter sido protocolado em agosto de 2025 na Seção Judiciária de Roraima.
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Paulinha Leite, que participou da edição de 2011 do reality show, ganhou notoriedade nos últimos anos ao divulgar nas redes sociais apostas em loterias, afirmando ter sido premiada mais de 70 vezes. Natural de Boa Vista (RR), nascida em 1987, a influenciadora soma mais de 1,5 milhão de seguidores no Instagram e afirma ter conquistado cerca de R$ 1,5 milhão em prêmios na Mega da Virada 2024/2025.

No andamento mais recente do caso, o desembargador Newton Ramos suspendeu a decisão de primeira instância que havia determinado a interrupção das atividades da empresa. Com isso, o site da Unindo Sonhos segue operando normalmente, inclusive para concursos de grande apelo, como a Mega da Virada, que tem prêmio estimado em R$ 1 bilhão.

A plataforma oferece apostas com valores que variam de R$ 5 a R$ 2.515, abrangendo modalidades como +Milionária, Quina, Lotofácil e Lotomania. O julgamento definitivo caberá ao TRF-1, que deverá decidir se empresas privadas podem atuar legalmente na intermediação de apostas lotéricas no país.

Fundada em 2012, a Unindo Sonhos administra bolões de loteria e afirma, em seu perfil no Instagram que reúne mais de 738 mil seguidores já ter repassado mais de R$ 32 milhões aos apostadores nos últimos quatro anos. Em contrapartida, a empresa acumula mais de 450 reclamações na plataforma Reclame Aqui, relacionadas a pedidos de estorno, dificuldades para sacar prêmios e solicitações de cancelamento de vínculo.

A Caixa Econômica Federal sustenta sua ação com base no decreto-lei nº 759/1969, que estabelece a exclusividade da instituição na operação de serviços lotéricos no Brasil. Também cita a lei nº 6.717/1979, que autoriza a realização de sorteios de loteria federal, e a lei nº 12.869/2013, que atribui à Caixa o poder de conceder e licitar a operação de casas lotéricas.

Já a defesa da Unindo Sonhos afirma que a empresa não realiza sorteios, limitando-se a organizar bolões entre amigos, conhecidos e seguidores. Argumenta ainda que o uso das marcas da Caixa seria apenas informativo e que a atividade exercida é lícita, apontando suposta ilegitimidade da Caixa para questionar judicialmente o modelo de negócio.

Segundo os advogados, a empresa atua como intermediadora entre particulares, por meio de contratos de mandato, adquirindo apostas em casas lotéricas oficiais. Para a defesa, esse modelo não configuraria exploração de serviço público.

Em agosto, o juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva havia determinado que a empresa cessasse a divulgação de suas atividades e removesse conteúdos das redes sociais e da internet. A decisão, no entanto, foi suspensa pelo desembargador Newton Ramos até a análise do mérito.

O caso também expõe divergências dentro do próprio governo. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda avaliou, em ofício emitido no ano passado, que sites desse tipo apenas intermediam apostas entre jogadores e a Caixa, sem administrar diretamente os jogos. Paralelamente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu investigação para apurar eventuais práticas anticoncorrenciais no setor.

O Cade reconhece a licitude da atividade de intermediação e divide o mercado em dois segmentos: a administração das loterias, exclusiva da Caixa, e a intermediação, que poderia ser exercida por outros agentes. A disputa judicial integra um conjunto de ações semelhantes movidas pela Caixa contra plataformas do setor. Em 21 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adiou o julgamento de um caso envolvendo o site MegaLoterias.