Câmara adia para 2026 votação da PEC da Segurança e do PL Antifacção

Os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram adiar para 2026 a votação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) e das mudanças feitas pelo Senado no projeto de lei conhecido como PL Antifacção (PL 5582/25). A decisão foi tomada por acordo durante reunião realizada nesta segunda-feira e contou com o apoio tanto de lideranças do governo quanto da oposição.

Segundo o líder do PL na Casa, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), houve consenso entre os partidos para retirar as duas matérias da pauta deste ano. A avaliação predominante é de que os textos ainda exigem mais debate e ajustes antes de uma deliberação definitiva.

A PEC da Segurança Pública segue em análise na comissão especial criada para discutir a proposta. O relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e promove alterações em relação ao texto original encaminhado pelo Poder Executivo. A expectativa é de que a comissão avance na discussão ao longo de 2025, mas a votação em Plenário ficará para o próximo ano.

Já o PL Antifacção, que trata do combate ao crime organizado, prevê o endurecimento das penas para crimes cometidos por integrantes de facções criminosas e milícias. O texto aprovado pelo Senado inclui, entre outros pontos, a cobrança de empresas de apostas esportivas, as chamadas bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública. As mudanças feitas pelos senadores ainda precisam ser analisadas e aprovadas pela Câmara.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o adiamento permitirá uma avaliação mais cuidadosa das propostas. De acordo com ele, há dispositivos que precisam ser aprimorados e corrigidos antes da votação. No caso específico do PL Antifacção, o PT defende o texto aprovado recentemente pelo Senado, por considerar que ele retoma a estrutura originalmente defendida pelo governo federal.

Esse posicionamento, no entanto, é contestado pelo PL, que pretende restabelecer o relatório apresentado anteriormente na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). A divergência entre as versões foi um dos principais fatores para o adiamento da matéria.

O texto do PL Antifacção estabelece uma pena base de 30 anos de prisão para integrantes de facções criminosas, com possibilidade de agravamento em casos de homicídio ou quando o condenado ocupa posição de liderança na organização. A proposta também cria uma taxa sobre as empresas de apostas para financiar ações de segurança pública, ponto que gera debate entre parlamentares e setores econômicos.

Segundo Lindbergh Farias, houve consenso quanto ao adiamento da PEC da Segurança. Em relação ao PL Antifacção, o deputado destacou que o texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) corrige pontos considerados problemáticos na versão aprovada anteriormente na Câmara. Para ele, trata-se de um tema sensível e polêmico, que exige mais discussão antes de uma decisão final.

A PEC da Segurança e o PL Antifacção são considerados apostas do governo federal para o debate eleitoral de 2026 na área de segurança pública, um campo em que a esquerda enfrenta dificuldades históricas no confronto com a direita. O adiamento, portanto, também insere as propostas no centro da disputa política do próximo ciclo eleitoral.