Câmara avança em projeto que bloqueia pagamentos ligados a jogos ilegais e pornografia infantil

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga instituições do sistema de pagamentos a implementar mecanismos de controle para bloquear transações relacionadas a jogos de azar ilegais e à pornografia infantil. A proposta segue agora para análise final na CCJ.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impõe às instituições integrantes do sistema de pagamentos a obrigação de criar mecanismos de controle capazes de bloquear transações financeiras associadas a jogos de azar ilegais e à pornografia infantil.

De acordo com o texto aprovado, o controle dessas operações deverá ocorrer já na origem das transações, por meio da adoção de filtros tecnológicos, critérios objetivos e procedimentos compatíveis com os padrões definidos pelo Banco Central do Brasil. A proposta busca impedir que recursos financeiros circulem por meios formais quando vinculados a atividades consideradas ilícitas.

O descumprimento das regras previstas no projeto sujeita as instituições às penalidades estabelecidas na Lei nº 13.506/2017, que trata das sanções aplicáveis pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essas sanções podem incluir multas e outras medidas administrativas, conforme o caso.

O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), ao Projeto de Lei nº 1.823/2022, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA). A versão original atribuía ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar os mecanismos de controle e determinar o cancelamento imediato das transações consideradas ilegais.

No entanto, o substitutivo aprovado optou por estabelecer a proibição de forma direta no texto legal, sem depender de regulamentação posterior por parte do Banco Central. Segundo o relator, essa alteração confere maior efetividade à norma e segurança jurídica, ao definir claramente as obrigações das instituições financeiras e de pagamento.

Florentino Neto destacou ainda que a proposta fortalece a proteção de direitos fundamentais, com ênfase especial na defesa da infância e da adolescência, ao dificultar o financiamento de crimes graves por meio do sistema financeiro formal.

O parecer apresentado à comissão também concluiu que a matéria não gera impactos sobre o orçamento público, uma vez que não cria novas despesas para a administração pública nem altera a estrutura de arrecadação existente.

Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, em um momento em que o Congresso intensifica o debate sobre o combate a atividades ilícitas no ambiente digital e financeiro.