Câmara debate CidBets de 15% sobre depósitos e setor alerta para avanço do mercado ilegal

A Câmara dos Deputados discute proposta que institui cobrança de 15% sobre valores depositados por apostadores em plataformas digitais. A medida, chamada CidBets, integra o PL 5582/2025 (Projeto Antifacção) e tem como objetivo reforçar o financiamento de ações de combate ao crime organizado.

Segundo reportagem da CNN Brasil, o governo estima arrecadar aproximadamente R$ 30 bilhões com a nova contribuição.

Alíquota sobre depósitos

O projeto estabelece alíquota de 15% incidente sobre os depósitos realizados pelos usuários nas plataformas de apostas. Embora o tributo recaia formalmente sobre as operadoras legalizadas, o custo tende a ser repassado ao apostador, que veria o valor disponível para apostas reduzido no momento da transferência.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta, defende a criação de fonte estável e específica de financiamento para o enfrentamento do crime organizado. Segundo ele, a canalização de recursos vinculados ao setor permitiria planejamento estruturado e ações permanentes de segurança pública.

Mercado ilegal já representa metade do setor

Estudo da LCA Consultores aponta que apostas clandestinas movimentam cerca de R$ 38 bilhões no Brasil, o equivalente a 51% do mercado nacional. Apesar da regulamentação do setor ter completado um ano, o volume de operações ilegais segue expressivo.

Representantes do segmento formal alertam que a nova contribuição pode ampliar a migração para plataformas não regulamentadas. Como o tributo reduziria o valor líquido disponível para apostas nas casas legalizadas, o consumidor perceberia diferença imediata em comparação com operadores ilegais, que não recolhem tributos e oferecem condições aparentemente mais vantajosas.

Para especialistas, essa diferença visível no valor creditado pode funcionar como incentivo indireto à informalidade, especialmente em um ambiente digital onde a migração entre plataformas ocorre de forma rápida.

Efeito Colômbia como referência

Analistas citam a experiência da Colômbia como exemplo de risco regulatório. O país implementou tributação de 19% sobre o IVA no setor de apostas online. A medida, segundo especialistas, provocou retração do mercado formal e fortalecimento de operadores clandestinos, sendo posteriormente revogada.

O chamado “efeito Colômbia” é utilizado como argumento para sustentar que aumentos abruptos de carga tributária podem gerar resultado contrário ao pretendido, reduzindo arrecadação e ampliando o mercado paralelo.

Debate ainda sem data definida

O projeto segue em tramitação na Câmara e ainda não há previsão oficial para votação. O tema integra discussão mais ampla sobre equilíbrio entre arrecadação, combate ao crime organizado e sustentabilidade do mercado regulado de apostas no Brasil.

Enquanto o governo defende a criação de fonte específica de recursos para segurança pública, representantes do setor alertam para possíveis impactos sobre competitividade, migração ao mercado ilegal e redução da base tributária no longo prazo.

A definição dependerá das negociações políticas nas próximas semanas, em um cenário em que o setor de apostas permanece no centro do debate regulatório nacional.