CCJ analisa CIDE-Bets enquanto governo pressiona por avanços na pauta econômica

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado examina nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5.582/2025, que cria o marco legal de combate ao crime organizado e inclui a CIDE-Bets, contribuição de 15% sobre depósitos feitos em plataformas de apostas. A medida é discutida em meio a articulações do governo para aprovar propostas prioritárias antes do recesso e a críticas do setor de apostas sobre o risco de migração para o mercado ilegal.

A CCJ do Senado deve analisar seis itens na reunião marcada para as 9h desta quarta-feira, entre eles o PL 5.582/2025, relatado pelo senador Alessandro Vieira. A proposta, aprovada pela Câmara em novembro, estabelece o marco de enfrentamento ao crime organizado e cria a CIDE-Bets, contribuição de 15% que incidirá sobre transferências realizadas por pessoas físicas para plataformas de apostas de quota fixa. A cobrança será feita “por dentro”, com retenção na fonte pelas instituições financeiras.

Segundo dados do Banco Central, o novo tributo pode gerar até R$ 30 bilhões anuais destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, descontados os custos de arrecadação. A votação ocorre em um momento de intensa negociação entre Congresso e Executivo.

Nesta segunda (8), os presidentes do Senado e da Câmara receberam ministros do governo para definir as prioridades econômicas até o fim de 2025. Na pauta, estavam medidas para reforçar o orçamento de 2026. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que o projeto para endurecer regras contra devedores contumazes deve ser votado nesta terça na Câmara, com potencial de adicionar R$ 20 bilhões à arrecadação. Outro item esperado para votação é o PL 108, que complementa a regulamentação da reforma tributária e pode elevar a receita em R$ 5 bilhões.

Haddad reforçou que o governo trabalha para que a Lei Orçamentária Anual de 2026 seja aprovada ainda em dezembro, evitando contingenciamentos e garantindo previsibilidade fiscal. O objetivo é concluir a análise da LOA na Comissão Mista de Orçamento até 17 de dezembro.

Paralelamente, o Senado discute mudanças na tributação das apostas. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, por ampla maioria, um reajuste escalonado no GGR das bets: dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027, chegando a 18% em 2028. O texto, relatado por Eduardo Braga, segue em caráter terminativo e pode ir direto à Câmara se não houver recurso.

O setor, no entanto, reage de forma crítica tanto à CIDE-Bets quanto ao aumento do GGR. Associações como ANJL e Instituto Brasileiro Jogo Legal argumentam que a elevação de impostos pode empurrar apostadores para plataformas não licenciadas, repetindo padrões observados em países com carga tributária mais pesada. Estudos apresentados pelas entidades indicam que mercados com tributos moderados registram maior adesão ao sistema regulado.

Para Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL, o reajuste pode gerar insegurança jurídica e afastar investimentos estrangeiros. Ele afirma que o combate ao mercado ilegal deveria preceder qualquer debate sobre ampliação da carga fiscal, já que operadores clandestinos não pagam impostos nem oferecem garantias ao consumidor.

Especialistas do setor alertam que a combinação da CIDE-Bets com o aumento do GGR pode ter efeito contrário ao esperado pelo governo. A avaliação é que as novas taxações reduziriam a arrecadação total e ampliariam a participação do mercado ilegal, que já ultrapassa metade das operações no país.

Com a votação da CIDE-Bets e o avanço de outras propostas fiscais decisivas, o Senado se torna o centro das discussões que podem redefinir o ambiente regulatório das apostas no Brasil. Entre a busca por mais receita e o risco de fortalecer o mercado clandestino, o desfecho das negociações deve influenciar diretamente o equilíbrio entre arrecadação, segurança pública e sustentabilidade do setor de jogos.