CCJ aprova projeto antifacção e destina parte da taxação das bets ao combate ao crime organizado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto conhecido como “antifacção”, que endurece o combate às organizações criminosas e cria um fundo financiado com recursos da taxação das apostas esportivas. A proposta avança ao plenário, mas enfrenta críticas de entidades do setor, que alertam para o risco de fortalecimento do mercado ilegal com a criação da chamada Cide-Bets.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto que estabelece medidas mais rigorosas contra o crime organizado no Brasil. A proposta, apelidada de “antifacção”, passou por votação simbólica e segue agora para análise do plenário da Casa.

O texto endurece as punições a líderes de facções criminosas, que poderão cumprir penas de até 60 anos de prisão, além de restringir benefícios que reduzam o tempo de cumprimento da pena. Também determina que chefes de organizações criminosas e milícias sejam mantidos em presídios federais de segurança máxima, reforçando o isolamento dessas lideranças.

Um dos principais pontos do projeto é a criação de um fundo específico para financiar o combate ao crime organizado. Esse fundo será abastecido com 15% dos recursos arrecadados com a taxação das apostas esportivas, as chamadas bets. De acordo com estimativas do Banco Central citadas no relatório, o mecanismo pode gerar cerca de R$ 30 bilhões.

Apesar do avanço do projeto na CCJ, a vinculação direta da arrecadação das apostas ao novo fundo gerou forte reação de entidades do setor. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestou repúdio à aprovação da Cide-Bets, argumentando que a taxação de 15% sobre o depósito do apostador tende a incentivar a migração para plataformas ilegais. Segundo o instituto, enquanto R$ 100 depositados em empresas reguladas se transformariam em R$ 85 disponíveis para aposta, no mercado clandestino o valor permaneceria integral.

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado também se posicionou contra o novo tributo. O grupo alertou que a cobrança no momento do depósito cria um desincentivo direto ao uso de plataformas regulamentadas, favorecendo operadores ilegais que não recolhem impostos nem oferecem proteção ao consumidor.

O relator da matéria na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou uma versão que altera o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. A nova redação recupera grande parte da proposta original enviada pelo Poder Executivo, com foco na atualização da Lei das Organizações Criminosas. Essa abordagem foi elogiada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, durante participação na CPI do Crime Organizado, ao afirmar que o projeto resulta de meses de debate com especialistas, forças de segurança e representantes da sociedade civil.

As preocupações com o mercado ilegal foram reforçadas por dados citados pelo IBJR. Segundo pesquisa da LCA, 51% das plataformas de apostas que operam no Brasil estão na ilegalidade, movimentando até R$ 78 bilhões por ano, com mais da metade desse volume sem recolhimento de impostos. Já o setor regulado, que representa 49% do mercado, deve recolher cerca de R$ 9 bilhões em tributos federais em 2025, além de encargos como PIS, Cofins e ISS.

A experiência internacional também foi usada como alerta. Na Colômbia, a tributação sobre depósitos levou a uma queda superior a 30% na arrecadação estatal e ao crescimento do mercado ilegal. A Holanda registrou movimento semelhante após elevar a carga tributária sobre o setor.

O texto ainda precisa ser votado no plenário do Senado. Caso seja aprovado com as alterações feitas pela CCJ, retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação. Entre as emendas analisadas está a de número 112, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária para o setor de apostas. Parte de sua lógica foi incorporada ao relatório, ampliando o escopo de regularização fiscal e a cobertura de tributos federais.

O avanço do projeto expõe o desafio de equilibrar o endurecimento do combate ao crime organizado com a sustentabilidade do mercado regulado de apostas. O desfecho no plenário deve indicar se o Congresso conseguirá conciliar arrecadação, segurança pública e o enfrentamento efetivo do mercado ilegal.