Comissão do Congresso aprova MP que revoga aumento do IOF e mantém isenção de LCI e LCA

Após um dia de intensas negociações, a comissão mista do Congresso aprovou nesta terça-feira, por 13 votos a 12, o texto da Medida Provisória 1.303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais. A proposta — apresentada pelo governo como alternativa ao aumento do IOF — recebeu alterações significativas do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), incluindo a manutenção da isenção de impostos sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA) e a retirada do aumento da alíquota sobre apostas esportivas (bets).

A medida é considerada essencial para o equilíbrio fiscal de 2026 e perde a validade nesta quarta-feira caso não seja votada pela Câmara e pelo Senado. Com as mudanças, o texto segue agora como Projeto de Lei de Conversão para análise nos plenários das duas casas legislativas.

Um dos pontos mais debatidos foi a exclusão do aumento da tributação sobre as bets, previsto originalmente entre 12% e 18% sobre a receita bruta das operadoras. Em substituição, o relator incluiu um programa de repatriação — o RERCT Litígio Zero Bets — para regularizar valores enviados ao exterior antes da regulamentação do setor. O programa prevê taxação de 15% e multa adicional de 15%, com expectativa de arrecadar R$ 5 bilhões, o equivalente a três anos de receita caso a alíquota mais alta fosse mantida.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a arrecadação estimada com a MP deve ultrapassar R$ 17 bilhões em 2026, abaixo dos R$ 20,8 bilhões previstos originalmente. O governo reconhece que as concessões — como a manutenção das isenções e o recuo em tributações — reduziram em cerca de R$ 3 bilhões o impacto fiscal do texto.

Haddad destacou que houve “concessões mútuas” entre o Executivo e o Legislativo para viabilizar o acordo. “Como em qualquer negociação, todos cederam um pouco para termos um texto possível de ser apreciado e aprovado”, afirmou após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e líderes partidários.

O relatório final manteve a isenção para aplicações em LCI, LCA, Letras Hipotecárias (LH) e outros títulos incentivados, recuando de propostas anteriores que previam tributação de 5% a 7,5% a partir de 2026.

Nos fundos imobiliários (FII) e Fiagro, foram preservadas as regras atuais de isenção sobre ganhos de capital e rendimentos ligados a imóveis. Já as fintechs terão aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que sobe de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais.

Durante a votação, o relator acatou sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para fixar a alíquota do Imposto de Renda em 18% tanto sobre aplicações financeiras quanto sobre juros sobre capital próprio (JCP), unificando a tributação.

O texto também altera as regras do seguro-defeso, retirando a exigência do Cadastro de Identidade Nacional (CIN) e de dados de geolocalização dos beneficiários. Passa a ser suficiente a apresentação de documento com biometria e inscrição no CadÚnico.

Para fundos de índice de renda fixa (ETFs), a alíquota será equivalente à dos ativos subjacentes, e o percentual mínimo desses ativos no índice de referência sobe de 75% para 90%.

Zarattini afirmou que buscou atender a reivindicações de diversos setores, especialmente do agronegócio, e que o parecer promove “justiça tributária e equilíbrio fiscal”. “Fechamos a torneira da evasão de recursos, tributamos corretamente as fintechs e criamos mecanismos para que os recursos das bets voltem aos cofres públicos”, declarou.

A oposição criticou a falta de debate sobre as mudanças de última hora. O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que “o relatório foi completamente modificado”, enquanto Carlos Portinho (PL-RJ) disse que o país “não aguenta mais impostos”.

Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu o rito adotado, afirmando que o procedimento de complementação de voto é regimental e já foi aplicado em outras MPs.

Com validade até esta quarta-feira, a MP precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder efeito. O governo tenta articular uma votação relâmpago nas duas casas, a fim de evitar um revés fiscal em 2026.