Defensoria do RJ move ação contra casas de apostas e cobra R$ 300 milhões por danos morais coletivos

Órgão público acusa operadoras de atuarem sem licença e causar prejuízos à população; setor reage e defende legalidade das operações.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo que empresas de apostas esportivas online sejam proibidas de operar no Brasil. A ação exige ainda uma indenização de R$ 300 milhões por danos morais coletivos, sob a alegação de que essas plataformas estariam funcionando sem autorização legal e prejudicando consumidores brasileiros.

A ofensiva jurídica foi protocolada na 26ª Vara Federal Cível do Rio e lista como rés diversas operadoras do setor, inclusive algumas entre as mais populares no mercado nacional. Segundo a Defensoria, essas empresas estariam atuando de forma irregular, desrespeitando a legislação brasileira e expondo usuários — especialmente jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade — a riscos financeiros e emocionais.

Além da indenização bilionária, a Defensoria solicita que a União seja obrigada a suspender qualquer tipo de operação publicitária ou comercial relacionada às bets enquanto não houver regulamentação definitiva. A ação também pede a criação de mecanismos de fiscalização mais rigorosos, capazes de impedir o funcionamento de plataformas que não estejam devidamente licenciadas no país.

A iniciativa ocorre em meio a um cenário de crescimento acelerado do mercado de apostas no Brasil. A Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu as bases para a regulamentação das bets, ainda está em fase de implementação prática, o que tem gerado um vácuo interpretativo sobre o que é — ou não — legal no setor.

Em resposta, representantes da indústria têm afirmado que muitas das operadoras atuam de forma legítima, com sede no exterior, e aguardam a finalização do processo regulatório para obter a autorização formal junto ao Ministério da Fazenda. Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), classificaram a ação da Defensoria como precipitada e descolada da realidade jurídica atual.

Com a disputa agora nos tribunais, a legalidade das apostas online no Brasil volta ao centro do debate. Estaríamos diante de um ajuste necessário ou de um ataque prematuro a um setor em consolidação? Fique ligado aqui no blog para acompanhar os desdobramentos dessa batalha que pode mudar as regras do jogo.