Fazenda coloca publicidade de apostas como prioridade regulatória em 2026

O Ministério da Fazenda definiu a revisão das normas sobre publicidade de apostas online como uma das prioridades regulatórias para 2026. O foco recairá especialmente sobre a atuação de afiliados e influenciadores digitais, com implementação prevista já no primeiro trimestre deste ano, conforme estabelece a Agenda Regulatória 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF).

A medida busca reforçar o combate à divulgação de operadores não autorizados no Brasil, aplicando o princípio de responsabilidade solidária previsto na legislação complementar que estruturou o mercado regulado de apostas no país.

A nova Agenda Regulatória foi formalizada por meio da Portaria SPA/MF nº 408, publicada no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro. O documento, assinado pela secretária substituta Daniele Correa Cardoso, estabelece nove temas prioritários com cronograma de implementação ao longo de 24 meses. A base legal inclui o Decreto nº 11.907 e a Lei nº 14.790, marcos normativos da regulação do setor.

Responsabilidade de influenciadores e plataformas

A atualização normativa poderá impactar diretamente influenciadores digitais, afiliados, portais de notícias, agências de marketing e plataformas tecnológicas que veiculam publicidade. A intenção é ampliar a responsabilização de todos os agentes envolvidos na cadeia de divulgação, especialmente quando houver promoção de sites não regulamentados.

O princípio de responsabilidade solidária poderá atingir inclusive plataformas que não adotem filtros eficazes para impedir anúncios de operadores sem autorização oficial. Parte do mercado regulado defende regras mais rigorosas para redes sociais, argumentando que a ausência de controle adequado favorece a expansão do mercado ilegal.

Além da revisão das normas publicitárias, a SPA-MF incluiu no primeiro semestre de 2026 a atualização dos critérios para autorização de operadores e o aperfeiçoamento dos procedimentos de bloqueio de transações financeiras ligadas a empresas não autorizadas. Essa revisão também envolve ajustes nos mecanismos estabelecidos pela Portaria SPA/MF nº 566, de 2025.

Mudança estratégica na política regulatória

A inclusão da publicidade como prioridade representa uma inflexão relevante na política do Ministério da Fazenda. Na Agenda Regulatória anterior, referente ao biênio 2025/2026, o tema não figurava entre os pontos centrais de atuação.

A revisão atende a uma demanda recorrente das empresas que já operam sob licença oficial, as quais defendem maior rigor na repressão à divulgação de plataformas ilegais. Estimativas do setor indicam que operadores não regulamentados respondem por aproximadamente metade do volume total movimentado no mercado brasileiro de apostas, o que evidencia a dimensão do desafio regulatório.

Próximas etapas até 2027

A Agenda Regulatória também estabelece metas para os próximos trimestres. No segundo trimestre de 2026, está prevista a regulamentação específica da exploração de apostas de quota fixa por meio de terminais físicos em lotéricas, incluindo modalidades previstas na Lei nº 13.756/18.

Já no segundo semestre, o foco será o fortalecimento das políticas de jogo responsável, com desenvolvimento de ferramentas para que apostadores monitorem seu próprio comportamento, além da revisão dos procedimentos de fiscalização, monitoramento e regime sancionador aplicável ao setor.

O cronograma se estende até 2027, quando está programada uma avaliação ampla das normas de prevenção à lavagem de dinheiro, revisão das regras sobre captação antecipada da poupança popular e atualização da regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A..

Com a nova agenda, o Ministério da Fazenda sinaliza endurecimento regulatório e maior vigilância sobre a comunicação comercial no setor de apostas, buscando equilibrar expansão de mercado, proteção ao consumidor e combate à ilegalidade.