Frente Parlamentar apoia emenda que mira mercado ilegal e reforça regulação das apostas no Brasil

Manifesto lançado nesta segunda-feira (17) defende ações rígidas contra publicidade, tecnologia e fluxo financeiro usados por operadores clandestinos.

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado divulgou, nesta segunda-feira (17), um manifesto em apoio à Emenda nº 154 ao PL 5.473/2025, proposta pelo senador Mecias de Jesus, que mira diretamente o fortalecimento da regulação e o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.

Segundo um estudo da LCA Consultoria Econômica (2025), cerca de 50% do setor de apostas ainda opera na clandestinidade, um cenário que compromete a arrecadação tributária e expõe consumidores a riscos. A estimativa é que o mercado ilegal movimente R$ 100 bilhões por ano, com evasão fiscal próxima de R$ 20 bilhões.

Três pilares do mercado ilegal na mira da emenda

A emenda foca em desestruturar três elementos que sustentam as operações clandestinas:

1. Publicidade digital

O texto determina que plataformas digitais:

ofereçam canais exclusivos de comunicação com o regulador;
removam conteúdos ilegais;
forneçam dados técnicos de campanhas de apostas;
instalem sistemas para verificar autorizações e bloquear anúncios irregulares em até 48 horas após notificação.

A proposta busca impedir que operadores não autorizados alcancem consumidores brasileiros.

2. Infraestrutura tecnológica

A emenda proíbe que fabricantes de dispositivos, provedores tecnológicos e certificadoras:

forneçam sistemas ou qualquer tipo de suporte a empresas sem autorização válida no país.

Também prevê a criação de uma “lista negra” de operadores ilegais, que deverá ser consultada antes de qualquer parceria técnica. A medida segue padrões já adotados em países como Suécia e Reino Unido.

3. Fluxo financeiro

O manifesto aponta que bancos e instituições de pagamento ainda processam transações destinadas a casas ilegais. A emenda exige:

relatórios de conformidade;
integração com sistemas de prevenção a fraudes;
bloqueio automático de transações suspeitas;
multas de até R$ 2 milhões por infração.

Também será criado o Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), responsável por classificar riscos e monitorar transações em tempo real além da implementação de filtros específicos no sistema Pix.

“Nenhum mercado ilegal se sustenta sem fluxo financeiro”, ressalta o documento.

A Frente Parlamentar reforça que é contrária a qualquer elevação de alíquotas no setor, argumentando que tributos mais altos fortaleceriam o mercado clandestino. Segundo o grupo, operadores legais cumprem rigorosamente a Lei 14.790/2023, enquanto ilegais atuam sem custos regulatórios ou fiscais gerando um ambiente competitivo desequilibrado.

A emenda também prevê a criação de um Comitê de Monitoramento do Mercado de Apostas, com representantes do governo, setor regulado e especialistas em segurança digital.

O manifesto destaca que a proposta não tem intenção de penalizar empresas formalizadas, mas sim reduzir a evasão fiscal, combater práticas predatórias e fortalecer a segurança jurídica. A Frente Parlamentar afirma que a emenda segue as melhores práticas internacionais e representa uma defesa da liberdade econômica dentro de um ambiente regulado e competitivo.