Frente Parlamentar pelo Livre Mercado critica CIDE-Bets e alerta para avanço do mercado ilegal

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) manifestou oposição à criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas, a chamada CIDE-Bets, prevista no PL 5.582/2025. Em manifesto divulgado nesta terça-feira (9), em Brasília, o grupo afirma que o novo tributo pode estimular a migração de apostadores para plataformas ilegais, fortalecendo organizações criminosas e reduzindo a arrecadação do Estado.

A posição da FPLM foi apresentada no contexto do Projeto de Lei do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que inclui a criação da CIDE-Bets. O ponto central da crítica está no modelo de tributação proposto, que incide diretamente sobre o valor apostado pelo usuário, e não sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), como ocorre atualmente no sistema regulado brasileiro.

Hoje, a tributação do setor de apostas online se concentra no GGR, que corresponde à diferença entre o total arrecadado pelas operadoras e os prêmios pagos aos apostadores. Segundo a Frente Parlamentar, esse modelo já impõe uma carga tributária elevada às empresas regulamentadas. O manifesto destaca que as operadoras autorizadas pagaram cerca de R$ 30 bilhões em outorgas para operar no país e arcam com aproximadamente R$ 2 milhões mensais em taxas de fiscalização ao governo federal.

Para ilustrar o impacto prático da nova contribuição, o documento apresenta um exemplo direto: com uma CIDE-Bets fixada em 15%, um apostador que pretendesse realizar uma aposta de R$ 100 teria R$ 15 descontados imediatamente, restando apenas R$ 85 para efetivamente apostar na plataforma legal. Para a FPLM, esse tipo de cobrança tende a tornar o mercado regulado menos atrativo ao consumidor.

O manifesto também cita estudos acadêmicos para reforçar o argumento de que a tributação excessiva não elimina o hábito de apostar. Um trecho de pesquisa de Catarino et al. (2020) destaca que a proibição ou o encarecimento das apostas não impede a prática, mas empurra os jogadores para a clandestinidade, ampliando riscos sociais e econômicos.

De acordo com a Frente Parlamentar, esse movimento favoreceria diretamente o crime organizado. O grupo afirma que autoridades policiais já identificaram o uso de plataformas ilegais de apostas por facções criminosas para financiamento de atividades ilícitas e lavagem de dinheiro. Assim, ao enfraquecer o mercado regulado, a CIDE-Bets poderia produzir efeito contrário ao pretendido pelo legislador.

A experiência internacional também é usada como argumento. Na Colômbia, a adoção de tributação sobre depósitos resultou em queda superior a 30% na arrecadação estatal e no crescimento do mercado ilegal. Situação semelhante foi observada na Holanda, onde o aumento da carga tributária coincidiu com a expansão de operadores não regulamentados.

Embora a contribuição tenha sido apresentada por seus defensores como instrumento de justiça tributária e proteção social, a FPLM sustenta que os efeitos práticos seriam negativos. A redução da base de arrecadação, segundo o grupo, impactaria diretamente recursos destinados a áreas como esporte, saúde, seguridade social, turismo e segurança pública.

Em tramitação no Congresso Nacional, o PL 5.582/2025 segue como um dos principais pontos de debate sobre o futuro da regulação das apostas no Brasil. Com seu manifesto, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado busca influenciar o processo legislativo, defendendo um modelo tributário que preserve a competitividade do mercado regulado, desestimule a ilegalidade e garanta maior proteção ao consumidor. O desfecho da discussão pode definir não apenas o nível de arrecadação do setor, mas também o equilíbrio entre regulação, segurança e combate ao crime organizado.