Fux suspende fechamento de contas de beneficiários do Bolsa Família em operadoras de apostas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu temporariamente o bloqueio e o encerramento compulsório de contas já ativas em operadoras de apostas pertencentes a beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão foi tomada nesta sexta-feira (19), no âmbito da ADI 7.721, após petição apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

Com a medida, permanece válida a proibição de novos cadastros ou abertura de novas contas para beneficiários de programas sociais, conforme previsto na Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025. No entanto, fica suspenso, de forma provisória, o fechamento das contas já existentes até a realização de audiência conciliatória no Supremo.

A ANJL questionou a Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e a Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025, argumentando que os atos normativos do Ministério da Fazenda extrapolariam os limites da decisão cautelar anteriormente proferida pelo próprio Fux na mesma ação. Segundo a associação, as regras violariam princípios como a liberdade econômica e a isonomia.

Como pedido alternativo, a entidade solicitou a prorrogação do início da eficácia das obrigações operacionais que resultariam no bloqueio e no encerramento compulsório de contas, até a conclusão da fase conciliatória do processo.

Ao fundamentar sua decisão, Luiz Fux apontou dois fatores centrais: a proximidade do recesso forense e o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes da aplicação imediata das normas questionadas. Segundo o ministro, eventual fechamento de contas poderia gerar consequências difíceis de reparar caso a regulamentação venha a ser revista posteriormente.

Fux também antecipou a audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 15h. Inicialmente, o encontro estava previsto para 17 de março do mesmo ano. As demais determinações da decisão anterior permaneceram integralmente mantidas.

Com isso, a decisão estabelece um equilíbrio temporário entre as posições em disputa: impede o encerramento de contas já existentes, mas mantém a restrição à abertura de novos cadastros por beneficiários de programas sociais até a realização da audiência.

A controvérsia teve início após a entrada em vigor da Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e das Instruções Normativas SPA/MF nº 22/2025 e nº 24/2025. Os atos normativos geraram interpretações divergentes sobre a implementação da medida cautelar parcialmente deferida por Fux em 13 de novembro de 2024 e posteriormente referendada pelo Plenário do STF, em 18 de novembro do mesmo ano.

Na decisão original, o ministro havia determinado a adoção imediata de medidas para impedir a participação em apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais, como Bolsa Família e BPC, até o julgamento definitivo das ações.

Inicialmente, a audiência de conciliação convocada por Fux reuniu a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ação, além da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República.

A ANJL solicitou posteriormente sua inclusão na audiência, alegando que nenhuma das entidades inicialmente convocadas representava diretamente os operadores de apostas de quota fixa, que seriam os principais afetados pelas regras.

A ABLE havia apresentado manifestação ao STF em dezembro, apontando que as novas regulamentações estariam impactando indevidamente pessoas que não recebem benefícios sociais. Segundo a entidade, as restrições teriam alcançado familiares dependentes cadastrados em bases de dados governamentais, mesmo sem percepção de qualquer benefício.

De acordo com os documentos apresentados, inconsistências cadastrais e defasagens nas bases de dados utilizadas poderiam gerar falsos positivos, atingindo inclusive pessoas que já não recebem benefícios assistenciais.

A ANJL tem participado ativamente do processo regulatório do setor de apostas. Em setembro de 2025, a associação celebrou acordo de cooperação técnica com o Ministério da Fazenda e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fortalecer o combate à oferta ilegal de apostas no país.

No mesmo mês, firmou outro acordo com o Ministério do Esporte, voltado à prevenção da manipulação de resultados esportivos e à promoção de práticas de jogo responsável. A entidade também participou de audiência pública no STF, em novembro de 2024, apresentando considerações técnicas sobre os impactos da regulamentação das apostas on-line, especialmente no que se refere à proteção de grupos vulneráveis.