Governo apresenta balanço do primeiro ano do mercado regulado de apostas no Brasil

O Ministério da Fazenda e o Ministério do Esporte apresentaram um balanço do primeiro ano de funcionamento do mercado regulado de apostas no Brasil durante a abertura do ciclo de palestras do SBC Summit Rio, nesta quinta-feira. O painel contou com a participação de Daniele Correa Cardoso, secretária substituta de Prêmios e Apostas, e de Giovanni Rocco, secretário nacional de Apostas Esportivas, com moderação de André Gelfi, managing partner da Betsson no Brasil e diretor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.

Durante a apresentação, representantes do governo detalharam a evolução da regulação do setor, os resultados do primeiro ano de operação e os desafios previstos para os próximos ciclos de fiscalização e desenvolvimento da política pública.

O processo regulatório das apostas esportivas no Brasil teve início com a aprovação da Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018. A norma autorizou a exploração das apostas de quota fixa em eventos esportivos no país, mas deixou a regulamentação prática do setor dependente de portarias e normas administrativas posteriores.

A estrutura regulatória começou a tomar forma com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, instituída em janeiro de 2024. Entre janeiro e julho daquele ano, a secretaria publicou dez portarias que estabeleceram as bases normativas do funcionamento do mercado.

Essas normas definiram critérios para autorização de empresas, monitoramento de operações, fiscalização das atividades, aplicação de sanções e proteção ao consumidor. O conjunto completo de regras passou a valer a partir de janeiro de 2025, data que marcou o início efetivo do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil.

Segundo dados apresentados durante o painel, o mercado brasileiro movimentou aproximadamente R$ 68 bilhões em apostas ao longo de 2025. Desse total, cerca de R$ 6 bilhões foram pagos em prêmios aos apostadores.

A secretária substituta Daniele Correa Cardoso explicou que a estrutura organizacional da Secretaria de Prêmios e Apostas foi desenhada para combinar características de uma agência reguladora com a estrutura administrativa de uma secretaria vinculada ao governo federal.

A organização conta com áreas dedicadas à regulação do setor e à prevenção à lavagem de dinheiro. Além disso, três subsecretarias compõem a estrutura principal: Autorização, Monitoramento e Fiscalização, e Ação Sancionadora.

Essa configuração permite que o órgão atue em diferentes frentes relacionadas ao funcionamento do mercado, desde a concessão de licenças até a aplicação de penalidades em casos de descumprimento das regras.

Durante o primeiro ano de funcionamento do mercado regulado, a secretaria também estabeleceu acordos de cooperação com diferentes instituições públicas. Entre elas estão a Polícia Federal e o Ministério da Justiça, com foco no compartilhamento de informações e na realização de operações conjuntas contra práticas ilegais.

Outras parcerias foram firmadas com o Ministério da Saúde e com o Ministério do Esporte, com o objetivo de desenvolver ações voltadas à proteção da saúde pública e à preservação da integridade das competições esportivas.

O controle da publicidade no setor também envolve a atuação de entidades como o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e o Conselho Digital.

Além disso, organizações representativas do mercado financeiro e do setor de apostas, como Febraban, Abracon e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, participam das discussões sobre aprimoramento do modelo regulatório.

De acordo com o governo, a regulamentação permitiu pela primeira vez que as autoridades tivessem acesso a dados mais precisos sobre o tamanho real do mercado de apostas no país.

Após 12 meses de operação regulada, o governo passou a ter informações sobre o volume de apostas realizadas, além de dados relacionados aos sócios e dirigentes das empresas autorizadas a operar no setor.

Os dados apresentados indicam que cerca de 25 milhões de brasileiros realizaram apostas ao longo de 2025, o que corresponde a aproximadamente 11,83% da população adulta do país.

No campo da prevenção à lavagem de dinheiro, foram implementados mecanismos de cruzamento de dados cadastrais e sistemas de bloqueio de transações consideradas suspeitas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas também estabeleceu parceria com o Banco Central para ampliar a capacidade de monitoramento financeiro do setor.

Entre as medidas adotadas estão a implementação de regras de identificação de clientes, conhecidas internacionalmente como know-your-customer, além da exigência de limites de depósito e comunicação clara sobre os riscos associados às apostas.

A repressão ao mercado ilegal também foi destacada como um dos principais resultados do primeiro ano de regulação.

Segundo os dados apresentados, mais de 25 mil sites ilegais de apostas foram derrubados em operações conduzidas por diferentes órgãos governamentais.

As ações envolveram bloqueio de endereços IP, suspensão de contas em provedores de pagamento e remoção de anúncios não autorizados em plataformas de redes sociais.

A ofensiva contra plataformas clandestinas contou com a participação de diferentes instituições públicas e se tornou uma das prioridades da política regulatória do setor.

Durante o painel, Daniele Correa Cardoso também apresentou os dois principais eixos de atuação do governo para o próximo ciclo regulatório.

O primeiro eixo será voltado para o cumprimento efetivo das regras por parte das empresas autorizadas. A secretaria informou que processos sancionadores serão instaurados sempre que forem identificados descumprimentos das normas estabelecidas.

O segundo eixo se concentra na intensificação do combate ao mercado ilegal de apostas. Para isso, o governo pretende ampliar suas capacidades técnicas e automatizar sistemas de identificação de sites, IPs e transações suspeitas.

A expectativa é reduzir significativamente a participação do mercado clandestino, que atualmente ainda representa cerca de 30% do volume total de apostas realizadas no país.

Como parte dessa estratégia, a Secretaria de Prêmios e Apostas também planeja ampliar o fluxo de notificações enviadas a instituições financeiras, alinhando o procedimento à futura atualização da Portaria 561.

No primeiro trimestre de 2026, a secretaria pretende implementar instruções normativas voltadas à responsabilização solidária de bancos e instituições de pagamento em relação a apostas clandestinas.

Essa responsabilidade foi estabelecida pela Lei Complementar 224 de 2025 e prevê que instituições financeiras também possam ser responsabilizadas por operações associadas a plataformas ilegais.

Durante o evento, o secretário nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco, destacou os impactos da regulamentação no financiamento do esporte brasileiro, especialmente no futebol.

Segundo ele, antes da regulamentação, 19 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro já tinham patrocínio master de empresas de apostas em 2024.

Com a consolidação do mercado regulado em 2025, esses contratos passaram a ocorrer dentro de um ambiente mais estruturado e com maior segurança jurídica.

Dados apresentados durante o painel indicam que os clubes da Série A receberam cerca de R$ 1,2 bilhão em patrocínios de casas de apostas em 2024. Esse valor representou aproximadamente 35% de toda a receita obtida pelos clubes com patrocínios.

De acordo com Rocco, a regulamentação permitiu que as equipes firmassem parcerias mais consistentes com operadores autorizados, criando maior previsibilidade financeira para o setor esportivo.

A estabilidade regulatória também favoreceu a assinatura de contratos de longo prazo e investimentos em infraestrutura por parte dos clubes.

Outro tema abordado foi o combate à manipulação de resultados esportivos. O governo criou um grupo de trabalho interministerial voltado à formulação da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados.

O grupo reúne representantes do Ministério da Justiça, da Polícia Federal, do Ministério do Esporte e da Secretaria de Prêmios e Apostas.

A iniciativa busca estabelecer diretrizes unificadas para prevenir e reprimir fraudes em competições esportivas.

Como parte dessas ações, o governo promoveu programas de capacitação para delegados e agentes de segurança pública em diferentes estados do país e também na Polícia Federal.

Os treinamentos abordam técnicas de investigação de crimes esportivos e mecanismos de detecção de manipulação de resultados. Até o momento, mais de 500 agentes foram capacitados para atuar nesse tipo de investigação.

O Ministério do Esporte também pretende ampliar o monitoramento de probabilidades oferecidas no mercado de apostas, incluindo plataformas ilegais.

A ideia é utilizar análise de odds e inteligência esportiva para identificar padrões suspeitos e antecipar possíveis tentativas de manipulação.

Durante o debate, também foi discutida a necessidade de licenciamento para empresas que comercializam previsões específicas sobre eventos esportivos.

Segundo Giovanni Rocco, companhias que oferecem esse tipo de serviço fora do modelo tradicional de apostas binárias deverão obter autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas, além de alinhamento regulatório com a Comissão de Valores Mobiliários.

Outro ponto abordado foi a destinação de parte da arrecadação gerada pela tributação das apostas para investimentos no esporte de base e no desenvolvimento de atletas.

Segundo os dados apresentados, a arrecadação tributária do setor alcançou R$ 3,2 bilhões em 2024. Desse total, cerca de R$ 800 milhões foram destinados ao financiamento de programas esportivos e educacionais.

A discussão sobre saúde mental e jogo responsável também integrou o painel.

O governo informou que desenvolve campanhas de comunicação em conjunto com o Ministério da Saúde e exige que operadores autorizados monitorem o comportamento de apostadores em busca de sinais de risco.

Uma das ferramentas implementadas é a plataforma nacional de autoexclusão, que permite que apostadores solicitem voluntariamente o bloqueio do acesso às plataformas de apostas.

O sistema possibilita que o usuário se exclua simultaneamente de todas as plataformas autorizadas no país.

A legislação brasileira também estabelece proibição total de acesso e publicidade relacionada a apostas para crianças e adolescentes.

Os operadores são obrigados a implementar mecanismos de verificação de idade para impedir que menores de 18 anos participem de apostas.

Além disso, as plataformas reguladas não podem veicular publicidade direcionada ao público infantojuvenil.

Segundo Daniele Correa Cardoso, a fiscalização sobre o cumprimento dessas regras será intensificada ao longo de 2026, e o descumprimento poderá resultar em sanções administrativas ou até mesmo na suspensão das licenças das empresas.

Para o próximo ciclo regulatório, o governo afirmou que a prioridade será consolidar um mercado sustentável, com maior cumprimento das regras por parte dos operadores autorizados e intensificação da ofensiva contra o mercado clandestino.

Entre os principais desafios previstos para o início de 2026 está a implementação das novas instruções normativas relacionadas à responsabilidade solidária de instituições financeiras.

As autoridades projetam que o mercado regulado poderá alcançar até 90% do volume total de apostas no país até o final de 2026, consolidando o Brasil como uma das principais referências em regulação de apostas esportivas na América Latina.