Governo é criticado por postura na discussão sobre CIDE-Bets e setor cobra debate técnico

Representantes do mercado afirmam que ausência de nota técnica da Fazenda ampliou tensão política em torno da proposta

A discussão sobre a criação da chamada CIDE-Bets voltou ao centro do debate político após críticas direcionadas ao governo federal, especialmente ao Ministério da Fazenda, pela condução do tema no Congresso Nacional.

Durante a tramitação da proposta, que previa a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico com alíquota de 15% sobre os valores depositados por apostadores em plataformas de apostas de quota fixa, parlamentares governistas defenderam a medida como forma de ampliar o financiamento da segurança pública. Parte da base aliada sustentou que a retirada do dispositivo representou vitória de um suposto lobby do setor.

Por outro lado, representantes do mercado regulado afirmam que houve ausência de posicionamento técnico público por parte do Ministério da Fazenda sobre os impactos econômicos da medida. Segundo essa avaliação, não foi apresentada nota técnica detalhando efeitos sobre canalização, competitividade do mercado regulado ou possível migração para plataformas ilegais.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que a proposta fosse analisada separadamente e com maior aprofundamento. Ele mencionou que, segundo informações do próprio Ministério da Fazenda, haveria dificuldades na operacionalização da cobrança da contribuição nos moldes propostos. A partir dessa articulação, foi construído acordo para retirada da CIDE-Bets do texto principal.

Debate sobre modelo tributário

Integrantes do setor argumentam que a operação de apostas de quota fixa já é tributada com alíquota de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), além de incidência de PIS/Cofins e impostos corporativos como IRPJ e CSLL. Em 2025, o GGR do setor atingiu R$ 37 bilhões, gerando aproximadamente R$ 9,95 bilhões em arrecadação direta e indireta aos cofres públicos, conforme dados apresentados por representantes da indústria.

A avaliação crítica aponta que a criação de uma nova contribuição sobre depósitos poderia alterar a lógica do modelo regulatório recentemente implementado, cujo objetivo central é a canalização dos apostadores para operadores licenciados e fiscalizados.

Especialistas também mencionam experiências passadas envolvendo loterias, nas quais estudos técnicos indicaram que reduções no percentual destinado a prêmios impactam diretamente a arrecadação, em razão da elasticidade da demanda. De acordo com essas análises, a cada 1% de redução no payout, a arrecadação poderia cair entre 3% e 5%, dependendo da modalidade.

Risco de migração e cenário federativo

Outro ponto levantado é o risco de deslocamento de operações para o mercado ilegal em cenários de aumento considerado excessivo de carga tributária. Representantes do setor afirmam que experiências internacionais indicam crescimento de operações não autorizadas quando a tributação se torna economicamente inviável.

No médio e longo prazo, o debate também envolve o papel das loterias estaduais e decisões judiciais relacionadas ao alcance territorial dessas operações. Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul concentram mais de 60% do PIB nacional, o que pode influenciar discussões sobre competitividade e modelo federativo no setor.

Ambiente regulatório em consolidação

Regulado há pouco mais de um ano, o mercado de apostas de quota fixa no Brasil ainda passa por ajustes institucionais. Representantes defendem que mudanças estruturais na tributação devem ser precedidas de estudos técnicos detalhados, para evitar impactos sobre arrecadação, segurança jurídica e sustentabilidade do modelo.

O debate permanece aberto no Legislativo e sinaliza que o setor continuará no centro das discussões políticas e fiscais nos próximos meses, com diferentes visões sobre o equilíbrio entre arrecadação, regulação e competitividade.