Governo lança plataforma nacional de autoexclusão para apostadores e levanta debate sobre privacidade de dados

Sistema permitirá bloqueio via CPF em casas de apostas autorizadas, mas especialistas alertam para riscos ligados ao monitoramento de informações sensíveis

O governo federal anunciou, nesta quarta-feira, o lançamento de uma nova plataforma nacional de autoexclusão para apostadores. A ferramenta permitirá que pessoas com sinais de dependência em jogos bloqueiem, por meio do CPF, o acesso a casas de apostas autorizadas em todo o Brasil, pelo período que julgarem necessário ou de forma permanente.

Para aderir, o usuário deverá criar uma conta no portal gov.br, nas categorias “prata” ou “ouro”, e indicar o motivo da autoexclusão, entre opções como “perda de controle sobre o jogo (saúde mental)”, “dificuldades financeiras” ou “decisão voluntária”. O tempo de bloqueio poderá variar de um mês a um ano, ou ser indeterminado.

Apresentada como uma medida de prevenção e saúde pública no combate à ludopatia, a iniciativa, no entanto, gerou controvérsia. Isso porque, com a vinculação pelo CPF, o governo poderá ter acesso a dados considerados sensíveis, como valores apostados, perdas registradas e tempo de permanência dos usuários em sites de apostas.

Para o advogado Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Bonilha Advogados e membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP, a proposta, embora bem-intencionada, levanta questionamentos importantes sobre a necessidade e a extensão desse monitoramento. Segundo ele, ainda é preciso compreender se as informações serão fornecidas voluntariamente pelos próprios usuários ou coletadas diretamente pelo Estado de forma ativa.

O especialista também defende que alternativas menos invasivas deveriam ser consideradas para alcançar o mesmo objetivo de proteção a pessoas vulneráveis. Na sua avaliação, embora a iniciativa represente um avanço na discussão sobre jogo responsável, será fundamental estabelecer limites claros para a intervenção governamental e garantir o respeito à privacidade dos cidadãos.

Apesar das ressalvas, Crisafulli reconhece a importância de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do vício em apostas e considera positiva a preocupação demonstrada pelo governo com o tema. Ele ressalta, contudo, que a eficácia da medida dependerá fundamentalmente da forma como será implementada e regulada no dia a dia.

Após quase um ano em funcionamento, o mercado de apostas no Brasil continua sendo alvo de intensos debates. A regulamentação ainda é recente e passa por revisões frequentes. A Secretaria de Prêmios e Apostas possui uma agenda regulatória ampla para os próximos semestres, e a expectativa é de que novas normas sejam publicadas, tornando o setor progressivamente mais organizado, transparente e seguro para todos os envolvidos.

A criação da plataforma marca um novo capítulo nesse processo e reacende a discussão entre proteção à saúde pública e o direito à privacidade, um equilíbrio que seguirá no centro das atenções nos próximos meses.