Governo lança plataforma nacional de autoexclusão para bloquear acesso a todos os sites de apostas

Entrou no ar nesta quarta-feira (10/12) a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, sistema criado pelo Governo Federal para permitir que qualquer cidadão bloqueie, de uma só vez, seu acesso a todos os sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF). O serviço, disponível em gov.br/autoexclusaoapostas, amplia os mecanismos de proteção ao apostador e centraliza procedimentos antes restritos a cada operadora.

As bets regulamentadas já eram obrigadas a oferecer ferramentas próprias de autoexclusão. Agora, o usuário pode solicitar voluntariamente o bloqueio simultâneo de todas as suas contas, impedir novos cadastros vinculados ao seu CPF e interromper o recebimento de publicidade direcionada. A opção individual de autoexclusão dentro de cada site permanece ativa, mas o novo sistema agrega simplicidade e alcance.

A plataforma também reúne informações sobre pontos de atendimento do SUS, orientando quem busca apoio para questões de saúde mental relacionadas ao jogo. O Governo destaca que a autoexclusão é reconhecida cientificamente como estratégia essencial de redução de danos.

A ferramenta deve ser acessada por meio de conta Gov.br nível prata ou ouro. Após o login, o usuário indica o período desejado para o bloqueio entre um e 12 meses sem possibilidade de reversão durante o prazo. Existe ainda a alternativa de autoexclusão por tempo indeterminado, que pode ser cancelada apenas dentro dos primeiros 30 dias. O sistema solicita que o cidadão informe o motivo da decisão, etapa opcional, e apresenta um documento de confirmação ao final do processo.

Segundo a SPA, os operadores autorizados recebem automaticamente o aviso de bloqueio e têm até 72 horas para impedir o acesso do usuário aos seus sites e aplicativos. O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, destacou que a plataforma terá múltiplas funcionalidades, incluindo informações educativas, testes de saúde mental e direcionamentos para materiais oficiais sobre riscos e prevenção.

O desenvolvimento técnico foi realizado pelo Serpro, dentro da agenda regulatória 2025/2026 da SPA. A iniciativa integra o trabalho conjunto entre os Ministérios da Fazenda, Saúde e Esporte, além da Secom, no âmbito de um grupo dedicado a políticas de prevenção e tratamento do jogo problemático.

A regulamentação publicada anteriormente Portaria SPA/MF nº 2.579 e Instrução Normativa nº 31 estabeleceu as regras de funcionamento da autoexclusão e o prazo para adequação das empresas. As operadoras tiveram 30 dias, encerrados nesta quarta, para integrar seus sistemas à base centralizada e devolver eventuais saldos aos usuários bloqueados. Há ainda um período de 90 dias para ajustes relacionados aos autolimites prudenciais, que passarão a ser obrigatórios no momento do cadastro, fixando limites mínimos de tempo e valor apostado.

A nova plataforma marca um avanço significativo na construção de um mercado de apostas mais seguro e regulado no país e promete transformar a forma como o cidadão interage com esse ambiente, reforçando medidas de proteção e de responsabilidade social.