Governo prepara decreto para bloquear acesso de menores a apostas, pornografia e outros conteúdos online

O governo federal está finalizando um decreto que estabelecerá restrições ao acesso de crianças e adolescentes a apostas, jogos de azar, pornografia e outros conteúdos considerados impróprios na internet. A medida deve ser publicada até o fim de fevereiro e regulamentará regras aprovadas em 2025 que obrigam plataformas digitais e lojas de aplicativos a adotarem sistemas efetivos de verificação de idade.

O texto determina que sites e aplicativos que ofereçam ou promovam apostas, conteúdo adulto, serviços de acompanhantes, bebidas alcoólicas, aplicativos de relacionamento e armas implementem mecanismos de checagem etária. As empresas não poderão se basear exclusivamente na idade autodeclarada pelos usuários, conforme minuta analisada pela imprensa internacional.

Nova lei entra em vigor em março

O decreto regulamenta uma lei que passará a valer em março, com o objetivo de proteger menores de conteúdos prejudiciais ou ilegais. O texto ainda pode sofrer ajustes finais antes da publicação oficial.

A regulamentação brasileira, no entanto, não deve atingir o nível de rigidez adotado pela Austrália, que proibiu adolescentes de utilizarem redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok. No caso brasileiro, a proposta prevê que perfis de usuários com menos de 16 anos estejam vinculados a um responsável legal.

Impacto sobre plataformas digitais

As novas regras afetarão jovens que utilizam redes sociais, sites de apostas e plataformas de conteúdo adulto em todo o país. Todas as empresas que operam no Brasil — inclusive companhias internacionais — deverão se adequar às exigências.

O decreto também prevê a criação de um sistema oficial de verificação de idade, desenvolvido pelo próprio governo, que poderá ser utilizado nos sites e aplicativos. A proposta inclui salvaguardas para proteger dados pessoais, proibindo o rastreamento de identidade, histórico de navegação ou registros de solicitações e verificações realizadas pelos usuários.

Movimento internacional de restrição

O Brasil acompanha uma tendência global de maior controle sobre o acesso de jovens à internet. A Espanha apresentou proposta para restringir o uso de redes sociais por adolescentes, enquanto pelo menos dez países europeus e a própria União Europeia discutem medidas semelhantes.

Até o momento, não foram detalhados os procedimentos técnicos de verificação obrigatória nem as penalidades para empresas que descumprirem as regras.

Contexto político e regulatório

O país tem intensificado a regulamentação das plataformas digitais desde os ataques aos prédios dos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Após os episódios, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou a defender maior responsabilização das empresas de tecnologia.

Parlamentares de oposição têm criticado propostas de regulação, alegando risco de censura. Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu no ano passado pela ampliação da responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos ilegais publicados em suas plataformas.

O Congresso Nacional também analisa um projeto de regulamentação da inteligência artificial, cuja votação pode ocorrer ainda em 2026.

Até a publicação oficial do decreto, o governo não divulgou posicionamento detalhado sobre os dispositivos finais da norma.