Governo Proíbe Beneficiários do Bolsa Família e BPC de Apostarem em Plataformas Regulamentadas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) determinou que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não poderão participar de plataformas de apostas regulamentadas no Brasil. A decisão, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (1º), faz parte da Instrução Normativa nº 22 e entrou em vigor nesta quinta-feira, gerando forte debate entre entidades, especialistas e representantes do setor de jogos.

A medida obriga as operadoras de apostas a bloquear o acesso de pessoas que recebem benefícios sociais. Além disso, a Portaria SPA/MF nº 2.217 alterou as regras anteriores para incluir expressamente a proibição de utilização de recursos oriundos de programas sociais em apostas.

Segundo dados oficiais, o BPC beneficia cerca de 3,75 milhões de pessoas com um salário mínimo mensal, enquanto o Bolsa Família alcança 19,2 milhões de famílias, ou aproximadamente 50 milhões de brasileiros. Todos esses beneficiários estão agora impedidos de usar plataformas de apostas legalizadas.

Estudos preliminares apontam que o volume de apostas pode cair entre 20% e 30%, com maior impacto esperado na Região Nordeste, onde há alta concentração de beneficiários e forte adesão às plataformas de jogos online.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) criticou a decisão e questionou sua base legal, afirmando que ela contraria entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia limitado apenas o uso direto dos recursos dos benefícios para apostas — sem impedir que beneficiários utilizassem outras fontes de renda.

A ANJL também alertou que a proibição pode estimular a migração para o mercado clandestino, onde não há controle, fiscalização ou políticas de jogo responsável.

Já o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apoiou a medida, defendendo que benefícios sociais devem ser preservados para o sustento familiar, e que o jogo deve ser tratado apenas como entretenimento pago. A entidade, porém, reforçou a necessidade de intensificar o combate às plataformas ilegais, que operam sem garantias ao consumidor.

Empresários e analistas do setor projetam dois efeitos principais da proibição: a redução no volume total de apostas e a migração dos usuários afetados para o mercado ilegal ou para loterias estaduais e municipais, que permanecem fora da restrição.

Essa diferença regulatória foi um dos pontos mais questionados por especialistas, já que as lotéricas da Caixa Econômica Federal são, ao mesmo tempo, pontos de pagamento dos benefícios sociais e locais de apostas. Críticos argumentam que a medida deveria abranger também as 11 modalidades lotéricas da Caixa, sob risco de incoerência regulatória.

Outros analistas ampliaram o debate, comparando a decisão a possíveis proibições de compra de bebidas alcoólicas ou cigarros por beneficiários, e questionando até que ponto o Estado deve intervir nas escolhas individuais.

Um artigo publicado no portal BNLData, assinado por um ex-presidente da Caixa Loterias e ex-subsecretário de Regulação do Ministério da Fazenda, chamou atenção para o risco de transformar as apostas online em “bode expiatório das fragilidades sociais”. O autor defende que a solução está na educação financeira, regulação ampla e proteção igualitária de todos os consumidores, e não em medidas restritivas seletivas.

Especialistas alertam ainda que, se não houver políticas complementares de inclusão e fiscalização, a restrição pode fortalecer o mercado ilegal e abrir espaço para organizações criminosas.

A nova norma reacende um debate complexo: como equilibrar proteção social, liberdade individual e regulação econômica sem criar brechas que alimentem o crime organizado?

Se mal conduzida, a tentativa de proteger os mais vulneráveis pode acabar gerando o efeito oposto ampliando a desigualdade e impulsionando a “indústria da proibição”, que prospera onde faltam alternativas seguras.