IBJR critica projeto que proíbe publicidade de apostas e alerta para fortalecimento do mercado ilegal

Entidade afirma que restrições amplas à comunicação podem prejudicar o setor regulado e dificultar a identificação de operadores licenciados.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestou preocupação com o projeto de lei que proíbe a publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A posição foi divulgada nesta quarta-feira, 4 de fevereiro, mesma data em que a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou a proposta que veta anúncios, patrocínios e promoções do setor.

Segundo o instituto, a imposição de restrições amplas à publicidade tende a gerar um efeito contrário ao desejado, ao fortalecer o mercado ilegal de apostas. O texto aprovado pela CCT segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Argumentos do setor regulado

O IBJR, que representa empresas de apostas online que atuam de forma regular no país, defende que a comunicação publicitária é um instrumento fundamental para que os consumidores consigam identificar plataformas licenciadas e fiscalizadas pelo Estado, diferenciando-as de operadores clandestinos.

Em posicionamento oficial, o instituto destacou que a publicidade é amplamente utilizada por diversos setores regulados da economia brasileira como forma de informar o público sobre empresas autorizadas e submetidas a regras específicas, incluindo práticas de jogo responsável. Para a entidade, a comunicação não tem apenas caráter comercial, mas também informativo e educativo.

Dados citados pelo IBJR indicam que cerca de 20% das denúncias recebidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) em 2024 estiveram relacionadas a apostas esportivas. O instituto mantém parceria com o órgão desde 2023 e participa das discussões sobre as normas publicitárias aplicáveis ao setor.

Conteúdo do projeto aprovado

O Projeto de Lei nº 3.563/2024, aprovado pela CCT, também proíbe apostas relacionadas a resultados eleitorais, como eleições, plebiscitos e referendos. Caso venha a ser convertido em lei, o descumprimento das regras poderá resultar em multas que variam de R$ 50 mil a R$ 500 mil, além de outras sanções administrativas.

A relatora da proposta, a senadora Damares Alves, argumenta que apostas envolvendo processos eleitorais criam estímulos financeiros capazes de influenciar o comportamento do eleitor e enfraquecer a confiança da população no sistema democrático. Em seu relatório, ela também aponta o risco de interferência externa, com a atuação de grupos econômicos internacionais utilizando apostas como instrumento de influência política.

Regulamentação já existente

O IBJR ressalta que a publicidade de apostas no Brasil já é submetida a diversas restrições. Entre elas estão a proibição de anúncios que apresentem apostas como fonte de renda, a vedação do uso de personalidades com apelo ao público menor de idade e a exigência de mensagens de alerta sobre jogo responsável.

A entidade lembra ainda que o país já dispõe de um marco regulatório considerado robusto para o setor, composto pela Lei nº 14.790/2023, por normas infralegais da Secretaria de Prêmios e Apostas e pelo Anexo X do Código do Conar. Na avaliação do instituto, esse conjunto de regras permite orientar e proteger o consumidor, ao mesmo tempo em que viabiliza a promoção de práticas responsáveis.

Ao final, o IBJR afirma que restrições excessivas à comunicação legal tendem a fragilizar o mercado regulado e ampliar o espaço de plataformas clandestinas, que não estão sujeitas a fiscalização, regras de proteção ao consumidor ou mecanismos de jogo responsável. A entidade reforçou o compromisso de continuar contribuindo para o aprimoramento das normas e para uma publicidade ética, responsável e alinhada ao interesse público.