Inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização sobre “BETS”: Entenda a Polêmica

Especialistas questionam legalidade de cobrança sobre casas de apostas; medida pode ser contestada no STF

Uma nova polêmica jurídica está agitando o mercado de apostas esportivas no Brasil: a taxa de fiscalização que estados e municípios pretendem cobrar sobre as BETS (operadoras de apostas). Advogados e especialistas em direito tributário alegam que a medida pode ser inconstitucional, e o debate deve chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) em breve.

O que diz a lei?

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil (Lei 13.756/2018) autorizou a operação dessas plataformas, mas não previu taxas específicas para fiscalização. Agora, alguns estados e prefeituras estão criando taxas próprias para licenciamento e controle das operadoras – o que está gerando controvérsia.

Por que a taxa pode ser inconstitucional?

Especialistas apontam três principais argumentos:

1️⃣ Competência tributária exclusiva da União – Segundo a Constituição Federal (Art. 22, VI), apenas o governo federal pode criar impostos sobre serviços. Taxas municipais ou estaduais sobre o mesmo serviço podem configurar bis in idem (cobrança duplicada).

2️⃣ Falta de contraprestação direta – Para ser válida, uma taxa deve financiar um serviço específico prestado pelo poder público (como fiscalização). Se o valor arrecadado não for direcionado exclusivamente para esse fim, a cobrança pode ser considerada ilegal.

3️⃣ Regulamentação ainda em discussão – A Receita Federal e o Ministério da Fazenda ainda estão definindo as regras nacionais para o setor. Estados e municípios estariam antecipando-se à norma federal, o que pode gerar insegurança jurídica.

O que as operadoras dizem?

Grandes empresas do setor, como Bet365, Betano e Sportingbet, já sinalizaram que podem judicializar a questão. Associações do ramo argumentam que taxas abusivas podem invializar o mercado, levando a menos investimentos e menos arrecadação no longo prazo.

Próximos passos

• Ações judiciais devem ser protocoladas em breve contra as taxas estaduais/municipais.
• O STF pode ser acionado para decidir se a cobrança fere a Constituição.
• O Congresso Nacional pode editar uma lei complementar para definir regras claras.

E você, o que acha? As casas de apostas devem pagar taxas locais ou só tributos federais? Deixe sua opinião! ⚖️💬